norma nº 2908/2019

Publicado no DOM/ DM
Em_424Jug
Processo Requerimento NO Camara Municipal de Domingos M. 12/07/2019 14:53:10
OFICIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOsmarti
 
000696/2019
jartins
Profeitava Mune“fa
Estado do Es
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro - Domingos Maruns = copnne oo.
CEP 29260-000 ~ Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
 
LEI MUNICIPAL N° 2.908/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVENIO DE COOPERACAO COM O ESTADO DO
ESPIRITO SANTO NOS MOLDES DO ART. 241 DA
CF/88, A CELEBRAR CONTRATO DE PROGRAMA
COM A COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
SANEAMENTO, E RATIFICAR A DELEGACGAO DA
REGULAGAO E FISCALIZAGAO DOS SERVICOS A
AGENCIA DE REGULAGCAO DOS SERVICOS
PUBLICOS DO ESPIRITO SANTO - ARSP, NOS
TERMOS DAS LEIS FEDERAIS N° 11.445/07 E
11.107/05, E LEI ESTADUAL N° 9.096/08, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo fago saber
que a Camara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio de
Cooperagéo com o Estado do Espirito Santo, em consonancia com o artigo 241 da
Constituigdéo Federal, artigo 8° da Lei n° 11.445/07, e artigo 13 da Lei Estadual
n° 9.096/08, o qual definira a forma de atuagaéo associada nas quest6es afetas ao
saneamento basico do Municipio de Domingos Martins — ES.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Programa
com a Companhia Espirito Santense de Saneamento - CESAN, nos termos da Lei Federal
n° 11.107, de 06/04/2005 c/c o art. 24, XXVI da lei 8.666, de 22/06/1993, delegando a
prestagdo de servicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario,
compreendendo, entre outros, a execucdo de obras de infra-estrutura e atividades afins,
a operacgdo e manutencao dos sistemas, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogavel por
igual periodo. 4 Ue
 
eS
Prefeitura Municipalde Domingos Marlins
Estado do Espirito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Ceniro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239
www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br
§ 1° - Fica o prestador de servicos autorizado a buscar formas de associagaéo
com o setor privado, via subconcessdo, parceria publico-privada ou outras formas de
parceria legalmente admitidas.
§ 2° - Os prazos previstos no Plano Municipal de Saneamento Basicofruiréo a
partir da celebracdo e respectiva publicagaéo deste Contrato de Programa.
Art. 3° Fica o Municipio de Domingos Martins autorizado a firmar Convénio
com vistas a delegar a Agéncia de Regulagaéo dos Servicos Publicos do Estado do Espirito
Santo - ARSP, a regulacao, fiscalizagéo e controle dos servicgos ptiblicos delegados de
abastecimento de agua e de esgotamento sanitario, em consonancia com art. 8° da Lei
n° 11.445/07, art.12 da Lei Estadual n° 9.096/08 e da Lei Estadual n°827/2016.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° Revogam-se as disposigdes em contrario.
Domingos Martins, 10 de julho de 2019.
Mbit
Prefeito