norma nº 2910/2019

Publicado no DOM] DM
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Processo Requerimento Nª 000789!2019
Câmara Municipal cla Domingos Martins
OTr'OBJf2019 10:51:22
OFICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI " '
 
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Estado do Esp
Rua Bernardino Monleuo, 22 Cral'urc. __
CEP 23260800 -- Fone: [27] 3268-13-14; 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2310/2019
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA com
23.510,67Mª, EM FAVOR DA FIRMA VIVENDAS DO
IMPERADOR IMÓVEIS LTDA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado & desafetar a
área de 23.510,67mº, correspondente às áreas de ruas projetadas e não urbanizadas, da
3ª Etapa do Loteamento “Vivendas do Imperador", em Domingos Martins, Espírito Santo,
aprovado pelo Decreto nº 97/82 de 28/12/1982 e registrado no Cartório do 10 Ofício
RGI de Domingos Martins, sob o nº 3—1.958 em 28/03/1983.
Parágrafo Único. A área desafetada será incorporada &] lotes/chácaras que
serão remembradas para a constituição de uma Unidade de Conservação Ambiental,
juntamente com duas reservas florestais do projeto originai do loteamento “Vivendas do
Imperador”, constituindo uma área única de 321.055,41mº.
Art. 2º O Cartório do 1o Ofício — Registro Geral de Imóveis, de Domingºs
Martins, abrirá matrícula única, composta pela área dos totes/chácaras remembradas,
área das reservas florestais e área desafetada, georeferenciada, compondo a Unidade de
Conservação Ambiental.
Art. 30 A loteadora Vivendas do Imperador Imóveis Ltda, deverá apresentar
aos órgãos ambientais, municipal, estadual e federal, se for o caso, com o apoio do
Estado do Espírito Santo, 0 projetº da instituição da Unidade de Conservação Ambiental,
adequada para o local, área, cobertura florestal, relevo e cursos d'água existentes, em
cumprimento & Sentença Judicial prolatada no processo nº 0004086—05.2010.4.02.50].[),
em trâmite na 5ª Vara Federal Cível de Vitória — Seção Judiciária do Espírito Santo.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. Sº Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique—se. Cumpra—se.
Domingos Martins/ES, 2 de agosto de 2019.
WA'NZETÉ KRU'GER
Prefeito