norma nº 2912/2019

 
ªbusado no DG.- !; DH
 
 Processo Requerimento N'“I 00079112019
Câmara Municipal de Domingos Martins ª.
0710312019103430 -'- _I'f, '
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS mmª " '
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CEP 29260-000 “ Fone. [4 :; 34004391! ,! 1235
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LEI MUNICIPAL Nº 2.912/2019
AUTORIZA A TRANSFERÉNCIA DE
RECURSOS FINANCEIROS A0 PODER
EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos
mil reais).
510 A devolução de recursos no valor de R$ 177.767,60 (cento e setenta e
sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos) correspondem a saldo
financeiro do exercício de 2018.
520 A devolução de recursos no vaior de R$ 1.122.232,40 (um milhão, cento
e vinte e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) será de acordo
com as seguintes rubricas orçamentárias:
I — R$ 100.000,00 (cem mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
31901100000 — Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal Civil, Ficha 01;
II — R$ 127.232,40 (cento e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois reais e
quarenta centavos) da rubrica orçamentária: 010001010300012001 — Manutenção de
Serviços Administrativos da Câmara Municipal — 31901300000 — Obrigações Patronais,
Ficha 02;
III — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
31909100000 — Sentenças Judiciais, Ficha 04;
IV — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
31909200000 — Despesas de Exercícios Anteriores, Ficha 05;
Publicado no DOM; DM
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V — R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
31909400000 — Indenizações e restituições trabalhistas, Ficha 06;
VI — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33903200000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita, Ficha 10;
VII — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33903500000 — Serviços de Consultoria, Ficha 12;
VIII — R$ 2.000,00 (dois mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 —— Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33904600000 — Auxilio Alimentação, Ficha 15;
IX — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33904900000 — Auxíiio-transporte, Ficha 17;
x — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33909100000 — Sentenças judiciais, Ficha 18;
XI — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33909200000 — Despesas de Exercícios Anteriores, Ficha 19;
XII — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33909300000 — Indenizações & restituições, Ficha 20;
XIII — R$ 1.000,00 (um mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 — Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
33919700000 — Aporte para cobertura de deficit atuarial do RPPS, Ficha 21;
XIV — R$ 30.000,00 (trinta mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300012001 - Manutenção de Serviços Administrativos da Câmara Municipal —
44903900000 — Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica, Ficha 25;
XV — R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) da rubrica
orçamentária: 010001010300013001 — Construção e ou aquisição da sede da Câmara
Municipal — 44905100000 — Obras e instalações, Ficha 23;
XVI — R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) da rubrica orçamentária:
010001010300013001 — Construção e ou aquisição da sede da Câmara Municipal —
44906100000 — Aquisição de imóveis, Ficha 24; ?[Z%,
 
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Art. 20 A devolução dos recursos financeiros ocorrerá em parcela única a
partir da data de 25 de julho de 2019.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, 2 de agosto de 2019.
Prefeito