norma nº 2913/2019

Publicado no DOM/ DM
Em 3/9 [49 Processo Requerimento Nº 000916/2019
Câmara Municipal de Domingos Martins m
03/09/2019 14:14:00 a
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
 
 
Dufeitura unica
Estado do Espimo Samu
Rua Bernardino Monteiro, 22 -- Centro — Domingos Martins — Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.913/2019
INSTITUI A SEMANA DE INCENTIVO A
ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Domingos Martins
a Semana de Incentivo a Adoção de Animais Domésticos, que será realizada,
anualmente, no período compreendido entre os dias 4 a 11 de outubro.
Art. 2º A semana de Incentivo a Adoção de Animais Domésticos visa
atender os seguintes objetivos:
I - Incentivar a adoção de animais domésticos que se encontram em abrigos
ou abandonados;
II - Orientar quanto aos cuidados e tratamento com os animais e
conscientizar quanto à proibição da prática de maus-tratos;
II- Orientar sobre doenças, formas de transmissão e prevenção;
Iv - Divulgar os casos de terapia com os animais para recuperação e
tratamento de lesões crônicas, stress, doenças respiratórias e síndromes;
V - Divulgar e prestar esclarecimentos sobre as leis de proteção aos animais.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, 28 de agosto de 2019.
WANZÉTE KRÚGER
Prefeito