| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2914 / 2019 |
| Date | 2019-08-28 |
| Ementa | OBRIGA OS PRONTOS ATENDIMENTOS E UNIDADES DE SAÚDE SITUADOS NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS A DIVULGAREM O DÉFICIT DE MÉDICOS EXISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicado no DOM/ DM Em 2 | 3Jas Processo Requerimento N° 000917/2019 Camara Municipal de Domingos Martins 03/09/2018 14:15:53 LEI MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS Profeituna malunicifa Estado do Espine vane Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro ~- Domingos Martins ~ Espirito Santo CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239 www.domingosmartins.es.gov.br — gabinete@domingosmartins.es.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.914/2019 OBRIGA OS PRONTO ATENDIMENTOS E UNIDADES DE SAUDE SITUADOS NO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS A DIVULGAREM O DEFICIT DE MEDICOS EXISTENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinteLei: Art. 1° Os Pronto Atendimentos e as Unidades de Satide ficam obrigados a divulgarem o déficit dos médicos. Paradgrafo Unico - A divulgagéo se dara em local visivel para a populacgao, podendo ser em tela dotipo indoor ou cartaz, com informagées atualizadas a cada 6 meses. Art. 2° Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias apés a data de sua publicacao. Domingos Martins, 28 de agosto de 2019. Me:igh Prefeito