norma nº 2915/2019

Publicado no DOM/ DM fm_ 3/9 Jas
Processo Requerimento N° 000918/2019
Camara Municipal de Domingos Martins fm
03/09/2019 14:17:35
LEI MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI Estado do Esp
Rua Bernardino Monteiro, 22 ~ Centro
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LEI MUNICIPAL N° 2.915/2019
INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE
AO PARCELAMENTO IRREGULAR DO
SOLO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuicdes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica instituido no Ambito do municipio de Domingos Martins, a campanha
permanente de combate ao parcelamentoirregular do solo.
Art. 2° A campanha tem por objetivo orientar a populagdo sobre as
consequéncias administrativas e juridicas pertinentes ao parcelamento irregular do solo,
compreendendo a realizagdo de seminarios, ciclos de palestras e acdes educativas nos
estabelecimentos da Rede Ptiblica de Ensino.
Art. 3° Os Poderes Executivo e Legislativo ficam obrigados a_veicular
mensalmente em suas midias sociais, matérias orientando a populacdo a somente adquirir
propriedades que estejam devidamente regularizadas perante os orgdos publicos, evitando
assim a pratica do parcelamentoirregular do solo.
Art. 4° Para consecuc&o dos objetivos dessa Lei, o Poder Executivo podera:
I - celebrar convénios com secretarias, delegacias e orgdéos ambientais, de
educacio, de seguranga publica, assim como com outros Municipios;
II - estabelecer parcerias com instituigdes publicas e privadas, visando promover
palestras, exposicdes e debates ptiblicos sobre 0 assunto;
III - promover a divulgagéo junto aos meio de comunicacgéo, associagées
representativas, igrejas, escolas e conselhos municipais;
Art. 5° Os loteamentos e condominios devidamente regularizados serdo
incentivados a instalarem placas informativas sobre a legalidade do empreendimento.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Domingos Martins, 28 de “ul“se 2019.
WAIsexGafr
Prefeito