norma nº 2918/2019

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Processo Requerimento Nª 0009792019
Câmara Municipal de Domingos Martins
2010912019 15:08:20
OFICIO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI ' ;º)/gw/(ifo/M'f º/Úuz-Áªzyta/ f,;
Estado do Espí
Rua Bernardino Monleiro. 22 — Centro —- Domingºs Marlins Espiriio San'ln
CEP 20200-000Fame:(2713268-1344f1239
www.domingosmartins.es_gov_br -- gabineteêjdomingosmarlinsesgnubr
LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL A0 ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS—ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 13' Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos
Martins, para 0 exercício de 2019, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
 
 
 
 
 
 
 
através da seguinte dotação:
 
100 Secretaria Municipal de Saúde
100002 Secretaria Municipal de Saúde __
10000210 Saúde
100002.10301. Atenção Básica
100002.10301.0028 Atenção à saúde
100002.10301.00282.085 Manutenção das atividades do ESF
;.0509002'112301'00282'085 Auxílios financeiros à Estudantes 250.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. lº desta lei, a anulação das seguintes dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2019, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei
 
Federal 4.320/64:
100001 . 10301 00282085 , . - _ _ E .
33.90.18 Auxmos financeiros a studantes 250 000,00 
Art. 3“' O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o g 50, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. Sº Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins, 18 de setembro de201
WAQZE'IWA
Prefeital-l