norma nº 2919/2019

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Processo Requerimento Nº 00097612019
Câmara Municipal de Domingos Martins ª.. ª
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OFICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIª
 
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Estado do Espíri'
Rua Bernardino Monteiro, 22 —— Centro — Domingos Martins — Espirilo Sanlo
CEP 29360-080 Fame: [271 3268-1344 ,! 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2319/2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ
OUTRAS PREVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica acrescido () r_g 80 ao Art. 59 da lei Municipal nº 2.137/2008 com
a seguinte redação:
Art. 59 [...]- (...)
ª."; 80 — Não será considerado vago o posto de trabalho quando completados
os quatro anos de cessão no decorrer do ano íetivo, devendo o servidor retornar às
atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de Domingos Martins
até o primeiro dia útil do mês de fevereiro do ano posterior, garantindo assim a
permanecer no posto em que se encontra.
Art. 20 O art. 182 da Lei Municipal 2.137/2008, a passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 182 O período de atuação do Diretor de unidade escolar será de 03
(três) anos permitida a recondução para mais um período consecutivo.
Art. 30 Fica revogado O parágrafo único do artigo 182 da Leê Municipal
2.137f'2008.
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 18 de setembro de 2019.
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Prefeito