norma nº 2920/2019

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Processo Requerimento N 1005/2019 Câmara Municipal de Domingos Martins
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LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2019
INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS E COMEMORAÇÓES DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS o mm no
IMIGRANTE POMERANO E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado» do Espírito Santo, faz 5a|3er
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituídº no calendário oficial de eventos e comemorações do
municipio de Domingos Martins O DIA DO IMIGRANTE POMERANO.
Art. 20 O objetivo da presente lei é a realização de ações e eventos qm:
valorizem a cultura pomerana no município de Domingos Martins.
Art. 30 As ações e eventos de que trata o artigo anterior deverão :.)(jOl'I'í—JI'
todo ano no mês de junho.
Art. 40 Sempre que possível, as ações e eventos deverão ocorrer na data (le:
28 de junho.
Parágrafo único. Não sendo possível & reatização na data de que trata o caput
deste artigo, os eventºs e comemorações poderão ser remanejadas para outra data
dentro do mês de junho.
Art. 50 De forma individual ou conjunta as ações e eventos voltadas a
comemoração do DIA DO IMIGRANTE POMERANO deverão ser realizadas peio Poder
Executivo el ou Poder Legislativo.
Art. 60 Esta Fei entra em vigor na data sua publicação, revogadas ar;“
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 24 de setembro de 2019.
4%?
Prefeito