norma nº 2921/2019

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OFICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI '
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LEI MUNICIPAL Nº 2321/2019
CRIA O SERVIÇO DE DISQUE-BULLYING NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O Prefeito Municipal de Dmningos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que.
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado O serviço DISQUE—BULLYING, no âmbito clas escolas da red.:
municipal de ensino de Domingos Martins —ES.
;“ l" - (“> DISQUE—BULLYING é Um serviço telefônico, de5tinac|o a receber (hermmtisu;
reiacmnadaa à pratica do btuing.
;] 20 — Considera —5e buliying para efeitos desta lei todos os atos de viu:!êrugin
(física ou não) ocorrentes de forma intencional e repetitiva contra um ou mais alunos que se
encontram impossibilitados de fazer frente as agressões sofridas.
Art. 20 Para efeito desta Lei, entende—se por bullying, possíveis de denúncia ])teln
serviço DISQUE—BULLYING as seguintes situações:
[ — violência verbai: insultar, ofender, falar mal, coiocar apelidos l'yejn'n'hliwna,
“zoar“;
II — vioiência física e material: bater, empurrar“, beliscar“, roubar, fumar uu
destruir pertences da vítima;
III — violência psicológica e moral: humilhar, excíuir, discriminar, chantagem,
intimidar, difamar;
IV — violência sexual: abusar, violentar, assecliar, insinuar;
V — violência virtual ou cyberlmllying: bullying realizado por meio de fel'làl'l'mr'ilas
tecnológicas: celulares, filmadora, internet.
Art. 20 As ligações recebidas peão Serviço telefônico “DISQUE—BULLYING” serão
registradas em Formulários próprios, onde deverão constar os dados do cidadão, sua sugestãn
OU reclamação; sendo que para 0 caso do encaminhamento de clemfmcias, respeitar-ae-á :.
prerrogatan do anonimato.
Art. 30 Esta lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as clisgmsiçúm
em contrário.
Domingos Martín?) - ES, 24 de seten'ubro de 2019. WN» WANZ TE K UGER
Prefeito