norma nº 2928/2019

Publicado no DOM] DM
;;.» J, -' 1 . . Processo Protocolo Nª 1 1 80/2019 ' . . . _ Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI .
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LEI MUNICIPAL Nº 2.928/2019
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR, pon COMPRA E VENDA, IMÓVEL
SITUADO EM ALTO Jucu, DISTRITO DE
ARACÉ, NESTE MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por Compra e
Venda, um imóvel com área de 1.158,70 m2 (mil, cento e cinquenta e oito metros e.
setenta decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área maior, localiza'la em
Alto Jucu, Distrito de Aracê, Município de Domingos Martins,!ES, pertencente a Lucimar
Herberst, e que limita-se, pelos diversos lados, com imóveis pertencentes a Dermeval
Henrique Herbst, José Ernesto Herbst, Maria Eliza Herbst, Aristides Herbst & Luzia Maria
da Conceição, transcrita(o)lregistrada(o), no Registro Geral de Imóveis desta Comarca
sol) Matrícula nº 9.073, Livro nº Z—Z.3 — Página 100.
Art. 20 A área adquirida será destinada à melhoria da estrada através da
realização de um desvio, possibilitando O tráfego com maior segurança.
Art. 30 O valor do Imóvel foi avaiiado em R$ 18.539,20 (dezoito mil
quinhentos e trinta e nove reais e vinte centavos).
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2019.
Mªmá“
Prefeito