norma nº 2929/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 2.929/2019
FIXA VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA os SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a partir de lº
de janeiro de 2020, o valor mensai total do auxilio-alimentação EIDS servidores ativos da
Prefeitura Municipal de Domingos Martins, conforme disposto no Parágrafo único [10
artigo 2D da Lei Municipal nº 2.260f2010.
Art. 20 Fica o Pocler Executivo autorizado a suplementar O orçamento vãgentn
se necessário, obedecido ao disposto no Art. 43, gg & Incisos da Lei 4.320/84,
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, surtindú sem“;
efetLos a partir de 10 de janeiro de 2020.
Art. 40 Revogam—se as disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 21 de novembro de 2019.
Prefeito