norma nº 2930/2019

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Processo Protocolo N“ 1 182/2019 (, , -,"'u. : Câmara Municipal de Domingos Martins
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LEI MUNICIPAL Nº 2.930/2019
DIspõE SOBRE AUTORIZAÇÃQ PARA concessão DE ABONO PECUNIARIO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no um de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1“ Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono pecuniálio no
valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos inativos e pensionistas vinculados ao [mutitulu
cle Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins — lIªASlLlM, & ser [!:-"it)“
em uma parcela Única no mês de novembro de. 2019
5 1ª Não fará jus ao abono () inativo ou pensionista que estiver na CUHCIIÇEN'J
(Ie: servidor“ ativo da Prefeitura Municipal de Domingos Martins no miª»; (lu
I'lfflvef'lºlbl'(Jf201É-J.
Art. 2º Os recw-SOS financeiros de que trata o Artigo 1.º “Zicfãu
disponibilizados pela Prefeitura Municipal de Domingos Martins mediante tramferêmia an
Insljtuto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins.
Art. 3o O abono de que trata o artigo lº desta Lei não será incorporada Eu."!
vencimento dos servidores inativos ou pensionistas e sobre 0 qual não ilutidirá
indenização eiou vantagem de qualquer natureza.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Art. Sº Revogamse as disposições em contrário.
"&egistre-se, Publique—se & Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2019. wiáífmâí“
Prefeito