norma nº 2931/2019

Publicado no DOM/ DM Ervªl.gugª)
Processo Protocolo Nº 1 183/2019 Câmara Municipal de Domingos Martins
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PROJETO DE LEI
 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.931/2019
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ESPECIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um Auxílio—
alimentação Especial aos servidores ativos do Município de Domingos Martins, no valo.
total de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única.
5 1() O Auxílio Alimentação Especial será creditado integralmente para todos
os servidores no mês de novembro/2019, obedecidos os critérios contidos no Artigo lº,
gg 10 e 20 da Lei Municipal nº 2.260/2010.
5 20 O Auxílio Alimentação Especial será creditado no cartão magnético já
utilizado pelo servidor para recebimento do auxílio-alimentação mensal.
Art. 2º Estão excluídos das disposições da presente Lei o servidor:
1 — à disposição ou em exercício em quaisquer entidades estranhas a05
quadros do Município, exceto quando cedido mediante permuta ou acordo expresso com
ônus para o Município;
II — em gozo de licença sob as formas previstas nos incisos VI, VIII, e X do art.
113 da Lei Complementar nº 004/2007;
III — ausente no trabalho sem motivo justificado;
IV ,, suspenso na hipótese prevista no art. 183 da Lei Complementar nº
004/2007.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
necessários para cobertura das despesas decorrentes; da aplicação da presente Lei,
obedecendo ao disposto no art. 43 55 e incisos da Lei Federal n0 4.220/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2019. WMZMLZÉV
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIª