norma nº 2932/2019

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LEI MUNICIPAL Nº 2332/2019
CONCEDE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
ESPECIAL AOS ESTAGIÁRIOS“ BOLSISTAS
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz gabar
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder um Auxílio￾alimentação Especial aos estagiários bolsistas do Municipio de Domingos Martins, no
valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em parcela única, em cartão
magnético.
& iº O Auxilio Alimentação Especial será creditado integralmente para Lorior;
os estagiários bolsistas no mês de novembro/ZOIQ.
5 2D O Auxilio Alimentação Especial será concedido no mesmo tipo de cartão
magnético já contratado pela Prefeitura Municipal de Domingos Martim; para
fornecimento de auxílio—alimentação mensal aos servidores municipais.
Art. 2º O Auxilio Alimentação Especial de que trata o Artigo 10 desta Lei não
será incorporado à bolsa estágio e não caracteriza vínculo empregatício, sobre 0 qual não
incidirá indenização e/ou vantagem de qualquer natureza.
Art. 30 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
necessários para cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
obedecendo ao disposto no art. 43 gg e incisos da Lei Federal nº 4.220f64.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam—se as disposições em contrário.
Registre-ser Publique—se & Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 21 de novembro de 2019. %%%&/ªv
Prefeito