norma nº 2938/2019

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Pr_ocesso Protocolo N' 1329I2019 Camara Municipal de Domingos Martins
231122019 09:52:30 .a.:«)/3,,(/;L,',Ç,y(z ('“ /Á////.('f%'((/(/( :? . PROJETO DE LEI
Estado do Espi ri1 PREFE'TURA MUN'CIPAL DE DOMINGOS mm.
Rua Bernardino Monteiro, 22 (Jenlro — [
[ÍL'P ZEPEãú-ÚDO Forte: [?]"; 3208-1544; 12.13
www.ctomingosmartinsusgovhr gal)inete©dommgosnª1artinsesgoubr
 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.938/2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS—ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de
Domingos Martins, para o exercício de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
através
 
 
 
 
 
 
 
da seguinte dotação:
 
140 Secretaria Municipal de Interior e Transportes
140001 Secretaría Municipai de Interior e Transportes
14000126 Transporte
140001.26.451 Infraestrutura Urbana ___
140001.26.451.0031 Escoamento da Produção Agrícola
140001.26.451.00312.047 Reabertura & Manutençao de Estradas, bueiros
& pontes ___
140001.26.451.00312.047 _ . .. , .
4.4.90.61.000 Aqumçao de Imoveis 20.000,00."
 
Art. zº Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 10 desta lei, a anulação das seguintes
dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2019, nos termos do Inciso III, do
art.
 
43 da Lei Federal 4.320/64:
140001.26.122.00052.
046 Equipamento e Material Permanente 5.000,00
4.4.90.52.000 
140001.26.451.00193.
 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
014 Jurídica 5'000'00 3.3.90.39.000
140001.26.451.00193.
014 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.30.000 
Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. íl/Ú
 
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Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espírilo Sanlo
CEP 29260-000 — Fone:(27132684344/1239
wwwxíúmingosmartins,es,gcv_br — gabinete©domingosmanins,esgovbr
Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o 5 Sº, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa &]
ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 19 de dezembro de 2019.
Prefeito