norma nº 2939/2019

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Camara Municipal de Domingos Martins .| 231122019 09:5Tr12 .ª ?ª
PROJETO DE LEI'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
 
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Rua Bernardino Monleiro, ”2.2 ----- Centro -
CFP 29360-000—I-'0|'1E-:(.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.939/2019
AUTORIZA TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS
AO PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devolver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de
acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
.." Decorrente da seguinte dotação orçamentária: 0100010103100012001 —
MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAMARA MUNICIPAL
I- R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) — 31901100000 —
Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil I — ficha 1;
II — R$ 10.000,00 (dez mil reais) - 33901400000 — Diárias - Pessoal Civil￾ficha 8;
III - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - 33903000000 — Material de Consumo —
ficha 9;
IV— R$ 10.000,00 (dez mil reais) - 44903900000 — Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica — ficha 25;
V- R$ 10.000,00 (dez mil reais) — 44905200000 - Equipamento e Material
Permanente — ficha 22.
Artzº Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Reglstre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 19 de dezembro de 2019.
M.; %%
Prefeito