norma nº 2940/2019

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Processo Protocolo Nº 1331/2019 Câmara Municipal de Domingos Martins ª-IHE
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Estado do ESpÍI
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro ----- Domingos Marlin?» - tspirito Santo
CFP 29260-000 — Fone“. [??] 3268-1344/1239
www.dr,]mingosmartinseagouhr — gabinele©domingosmarlins.esgovbr
 ),.
LEI MUNICIPAL Nº 2.940/2019
CRIA O “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL VIVENDAS DE PEDRA AZUL" .
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº Fica criado 0 “CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
VIVENDAS DE PEDRA AZUL" localizado no Bairro Vivendas de Pedra Azui, no distrito
de Aracê, município de Domingos MartinleS.
Art. 20 Esta unidade de ensino se destina a oferecer a primeira etapa da
educação básica, educação Infantil - creche, com atendimento a crianças na faixa etária
de 04(quatr0) meses a 03 (trê5)anos e 11(onze) meses, conforme legislação vigente,
com capacidade para até 30 (trinta) matrículas, com suas atividades previstas para o
início do ano letivo de 2020.
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 40 Revogam—se as disposições em contrário.
Registre—se, Publique—se e Cumpra-se.
Domingos Martins — ES, 19; dezembro de 2019.
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VGANÁÉAUGER
Prefeito