norma nº 2941/2020

Pubiicado no DOM] DM
Em QQ m, 1020220
Processo Protocolo Nª 48/2020 Câmara Municipal de Domingos Martins
22301i'2020 09:04:07
PROJETO DE LEI Estado do PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI '
Rua Bernardino fv'toníeúa 22 Cen“
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LEI MUNICIPAL Nº 2.941/2020
CRIA NO ÃMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL 0 PROGRAMA DE
COMPOSTAGEM Dos RESÍDUOS ORGÃNICOS
Do PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal o Programa
de Incentivo à Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos,
em todas as Escolas da Rede Pública Municipal de Educação, a fim de destinar O
composto orgânico resultante & projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e
à conservação da jardinagem em ambientes púbiicos municipais.
Art. 20 O Programa tem por finaiidade cumprir os preceitos da Lei Federal nº
12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos &
define princípios e diretrizes, de maneira que dê destinação ambientalmente correta aos
resíduos orgânicos, exerça a função educativa & incentive a agricultura familiar e o
cultivo de hortas comunitárias, através de parcerias entre entes da Federação elou
particulares.
Art. 3º Os órgãos responsáveis pela execução desta lei através das
Secretarias de Educação e Esportes, Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, tomarão
providências conjuntas determinadas à produção do composto orgânico e à logística da
coleta dos resíduos orgânicos processáveis e da distribuição do produto final para
atender seus objetivos.
Art. 4º O Programa poderá contar com a colaboração de empresas, entidades
civis sem fins lucrativos e órgãos públicos diversos, mediante a doação e o transporte de
material orgânico tecnicamente apropriado para compostagem, segundo as normas
técnicas apíicáveis e a regulamentação desta Lei.
Art.5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação
específica consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
 
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 » (Centro — Dºmingos Martins — Espírito Saulo
(ÍEP 39260—000 --— Fone; (2?) 3268-134-1! 1239
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Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 90 dias.
Art.?" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Pubiique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins — ES, 14 de janeiro de 2020.
1.
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Prefeito