norma nº 2942/2020

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o Dom ngos Mlardtins 
Estado do Espírito Santo Prefeitura Municipal de 
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo 
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3268-1344 / 1239 
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LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2020 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS 
MARTINS - ES. 
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que a 
Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei 
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município 
de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil 
 
 
 
 
reais), através da seguinte dotação: 
 
 
 
020 Secretaria Municipal de Governo 
020002 Fundo Municipal de Defesa Civil 
020002.06 Segurança Pública 
020002.06182 Defesa Civil 
020002.06182.0006 Defesa Civil 
020002.06182.00062.008 Manutenção das Atividades da Defesa Civil 
020002.06182.00062.008 = 4.4.90.51.000 Obras e Instalações 10.000,00 
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do 
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, a anulação da seguinte dotação 
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da 
 
Lei Federal 4.320/64: 
020002.06182.00062. 
008 Material de Consumo 5.000,00 
3.3.90.30.000 
020002.06182.00062. 
008 Equipamento e Material Permanente 5.000,00 
 
 4.4.90.52.000 
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por 
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro 
a que se refere o 8 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de 
despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento, 
municipal. A 
Z; 
mia | 08/2020
 
Dufeitura er do Domingos Martins 
Estado do Espírito Santo 
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Art. 5º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pala Lei 
Municipal nº 2.812, de 06 de novembro de 2017, passa a incorporar as alterações 
 
 
constantes desta Lei: 
 
 
 
De: 
Órgão 020 Secretaria Municipal de Governo 
Unidade 002 Coordenação Municipal de Defesa Civil 
Para: 
Órgão 020 Secretaria Municipal de Governo 
Unidade 002 Fundo Municipal de Defesa Civil 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Domingos Martins - ES, 11 de março de 2020. di fios 
Prefeito