norma nº 2943/2020

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Em ! iu (::.; »ª￾Processo Protocoio N“ 228/2020
Câmera Municipalde Domingos Martins
0304l2020 11:11:04
Estado do Espn
Rua Bernardino Monteiro. 22 —— Centro —
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LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2020
ALTERA O ART. 25, 55 E o ANEXO I
QUE DISPõE SOBRE AS ALÍQUOTAS
DAS CONTRIBUIçõES PREVIDENCIÁRIAS
PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.601 DE
21 DE JUNHO DE 2002.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipai de Domingos Martins aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
Art. iº O artigo 26 da Lei nº 1.601 de 21 de junho de 2002 passa a vigorar
com a seguinte redação, nos termos do & 20 do art. 90 da Emenda Constitucional nº
103/2019:
“Art. 26 — O Regime Próprio de Previdência de que trata essa Lei, tem por
objetivo assegurar aos seus beneficiários:
I — Quanto ao segurado em atividade;
a) Aposentadoria voluntária;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por incapacidade.
II — Quanto ao dependente;
a) Pensão por morte.
Art. ZªI O artigo 55 da Lei nº 1.601, de 21 de junho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 55 — Os atos de concessão de aposentadorias e pensões serão exarados
através de Portarias do Presidente do IPASDM"
Art. 3º Ficam aiteradas nos termos do artigo 11 caput c/c o g— 40 do artigo 90
da Emenda Constitucional nº 103j2019 as aiiquotas das contribuições previdenciárias dos
servidores ativos, inativos e pensionistas constante do Anexo I da Lei nº. 1.601 de 21 de
junho de 2002 O passando a vigorar com a seguinte redação: [IK/bj
Estado do Espí rito Santo
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CONTRIBUINTE CUSTO NORMAL Taxa de TOTAL
Administração
(art. 12 5 30 da
Lei 1601/2002) Ente Púbtíco 17,00% 2,00% 19,00%
Servidor Ativo 14,00% - 14,00%
Servidor Inativo 14,00% - 14,00%
(que receberem
proventos
superiores ao
teto do INSS)
Pensionistas 14,00% - 14,00%
(que receberem
proventos
superiores ao
teto do INSS)
Art. 40 Nos termos do art. 90, 520 e 530 da Emenda Constitucional
nº 103/2019, de 13/11/2019 o Regime Próprio de Previdência do Município de Domingos
Martins — ES passa a ser responsável pelo pagamento somente de aposentadorias, de
pensão por morte decorrente desses benefícios.
Parágrafo único. Os afastamentos por incapacidade temporária para o
trabalho, o saiárimmaternidade, o salário-família e o auxílio-reclusão serão pagos
diretamente pelo órgão público empregador do servidor do Executivo, do Legislativo e
das Autarquias, de modo que o pagamento não correrá à conta do regime próprio de
previdência social ao quai o servidor se vincula.
Art. 50 Fica revogado o artigo 43 e seu respectivo parágrafo único, o artigo
44 e seus respectivos parágrafos, todos os parágrafos do art. 55, o art. 74, o artigo 75 e
seus respectivos parágrafos, todos da Lei Municipal nº 1.601 de 21 de junho de 2002.
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Estado do Esp? fito Santo
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Art. 60 As alíquotas de contribuições majoradas por esta Lei passarão & viger
& partir do primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data da publicação
desta Lei.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins - ES, 27 de março de 2020.
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WANZETE RUGER
Prefeito