norma nº 2944/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2020
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E
PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. lº Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
e permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de
Domingos Martins, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente ao Sr. Marcionilio
Schwanz, conforme segue:
1 — Uma área de terra rural, medindo 336,00 m2 (trezentos e trinta e seis
metros quadrados), situado na localidade de Rio Ponte, neste Município, limitando-se
ao norte, sul, leste e oeste com Germano FEA. Schwanz, em comum com o imóvel
cadastrado no INCRA sob o nº 504.033.010.790, área total de 75,0 ha. (setenta e
cinco hectares), com um prédio rústico em mal estado de conservação denominado
“Escola Pluridoscente Germano Schwanz”, e adquirido por doação de Germano
Frederico Emílio Adolpho Schwanz e sua esposa em 16 de novembro de 1990,
registrado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob o nº 1-5.698, página
165v. do Livro Zep, avaliados, terreno e construção em R$ 151.000,00 (cento e
cinquenta e um mil reais) conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando
Rosa Agostinho — CREA 6.341-ES.
II — Uma área de terra rural, medindo 2.400,00 mº. (dois mil e
quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias, situado na localidade de Rio
Ponte, neste Município, a ser desmembrada da área de terra rural, medindo 15 ha.
(quinze hectares), registrado no Registro Geral de Imóveis desta Comarca sob 0 nº
1-2.738, página 076 do Livro Z—H, avaliada em R$ 160,000,00 (cento e sessenta mil
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reais), conforme laudo de avaliação do Engenheiro Civil Fernando Rosa Agostinho —
CREA 6.341-ES em anexo.
Art. 2ªl A área descrita no inciso II do artigo lº a ser repassada em
permuta para o Município de Domingos Martins/ES será destinada para a construção
da nova Escola Municipal de Ensino Fundamental “Fazenda Germano Schwanz”.
Art. 30 Os Permutantes se obrigam a assinarem os documentos
necessários para transferência dos imóveis descritos no art. lº desta Lei.
Art. 4º As despesas com a escritura pública e registro da presente
permuta ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes,
no que lhes couberem.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 27 de março de 2020.
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Prefeito