norma nº 2945/2020

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Fªmosas-ii Pirataria Nº 252/2020
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Estado do Esoiriw ou. .“,
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins —- Espirito Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.945/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º E SEUS
PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº
2.738, DE 9 DE JUNHO DE 2016 E
REVOGA AS LEIS 1.499, DE 15 DE
DEZEMBRO DE 1999, 1.323, DE 29 DE
MARÇO DE 1994 E O ART. 10 DA LEI
1.066 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989 E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. lº O art. lº e seus parágrafos da Lei Municipal nº 2.738, de 09 de
junho de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação,
“Art. lº Para execução dos serviços de táxi os veículos deverão estar
padronizados de acordo com o anexo I desta iei.
& lº Os permissionários dos serviços cie táxi no município de Domingos
Martins terão o prazo de 90 (noventa) dias para adotarem adesivação padronizada
nos termos do anexo 1, sob pena de cassação de sua permissão.
5 lª' A partir da publicação desta Lei todos os permissionários só poderão
emplacar e utilizar veículos na cor BRANCA para realização dos serviços de táxi."
Art. 20 A inscrição no cadastro de permissionário ou defensor deverá
conter os seguintes documentos:
I — carteira Nacional de Habilitação categoria D ou E, constando para
transporte de passageiros remunerado;
II — carteira de Identidade;
III — CPF;
IV — quitação Eleitoral;
V — declaração de regularidade de contribuição previdenciária, expedida
pelo INSS;
VI — comprovante de residência no endereço de Domingos Martins.
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Estado do Espírito Santo
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IX — atestado de antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil do
Estado do Espírito Santo ;
X — certidão negativa de débitos municipais.
XI — comprovante de realização dos cursos exigidos pelos órgãos
competentes.
Parágrafo único - Para se habilitar como defensor de uma permissão do
Município de Domingos Martins, o condutor deverá apresentar a documentação
acima e o termo de requerimento de cadastro devidamente assinado pelo
permissionário.
Art. Bº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
Leis 1.499 de 15 de dezembro de 1999, 1.323 de 29 de março de 1994 e o art. lº
da Lei 1.056 de 12 de dezembro de 1989.
Registre—se, publique—se e Cumpra-se,
Domingos Martins - ES, 155' de abril de 2020. / - _ « M㺓 ª" AN ETE K UGER
Prefeito