norma nº 2946/2020

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Processo Protocolo Nº 253/2020
Câmara Municipal de Domingos Martins
27!DN202014:33:29
PROJETO DE LEI
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Estado do Espí
Rua Bernardino Monteiro, 22 —- Centro .. Domingoe Manias — Espirito Santo
CEP 29260—000 — Fone: [27] 3268—1344! 1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2346/2020
OBRIGA As FARMACIAS E DROGARIAS
DO MUNICÍPIO A FIXAREM EM LOCAL
VISÍVEL, o NOME DO FARMACEUTICO RESPONSAVEL E seu NÚMERO DE
MATRÍCULA NO CONSELHO REGIONAL
DE FARMÁCIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei.
Art. 10 Ficam todos os estabelecimentos de farmácias alopáticas, homeopáticas e
fitoterápicas, drogarias e ou manipulação de fármacos, incluindo as hospitalares, dos postos
de saúde e outros, obrigados a manter em local visível ao público, placa padronizada, com o
nome do farmacêutico responsável e o seu número de matrícula no Conselho Regionai de
Farmácia.
Art. zº Os estabelecimentos mencionados terão prazo de 99 (noventa) dias para
se adequarem à presente Lei, contados após a regulamentação pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único - A concessão e renovação de alvarás de funcionamento só serão
fornecidas aos estabelecimentos que se adequarem à presente Lei.
Art. 30 Ficará a cargo da Prefeitura Municipal, através do seu órgão competente,
o cumprimento e a fiscalização desta Lei.
Art. 4º O não cumprimento a esta Lei implicará na autuação do estabelecimento,
com multa estipulada pelo Poder Executivo e, no caso de reincidência, poderá ser interditado
até que se cumpra a exigência da Lei.
Art. Sº Ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação desta Lei no prazo de
30 (trinta) dias, a partir da data de sua vigência, a fim de ser imediatamente executada.
Art. Sº As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7“ Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Registre—se, Publique—se e Cumpra—se.
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WA ZETE KRUGER
Prefeito
Domingos Martins « ES, lº deãbril de 2020.