norma nº 2947/2020

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LEI MUNICIPAL Nº 2.947/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI￾PAL A REGULAMENTAR A CIRCULAÇÃO DE
PEDESTRES E VEÍCULOS NAS RUAS HENRI￾QUE VELTEN, ISAAK LAMPIER, MANOEL FER￾NANDES PAIVA, NICOLAU VELTEN (ESPAÇO
RUA DAS FLORES), NA SEDE DO MUNICÍPIO
DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÉNCIAS.
Art. Iº A circulação de pedestres e veículos nas Ruas Henrique Velten, Isaak
Lampier, Manoel Fernandes Paiva e Nicolau Velten (Espaço Rua das Flores) no centro do
município de Domingos Martins será regulamentada nos termos desta Lei:
& lº Fica proibida a entrada e circulação de veículos de grande porte, salvo,
nos casos onde a operação de carga e descarga e demais Operações não possa ser
realizada distante do local eSpecífico, sem a devida autorização do Poder Público
Municipal.
5 20 Fica proibido o estacionamento de quaisquer veículos motorizados sobre
os passeios públicos.
5 30 A entrada de veículos de pequeno porte para realização de embarque e
desembarque de passageiros idosos, com deficiência e/OU com mobilidade reduzida, fica
autorizada, vedado a permanência do veículo estacionado na via, após a Operação.
5 40 O ciclista deverá transitar em velocidade moderada pela via, de forma a
não colocar em risco a segurança dos pedestres,
& Sº Os proprietários eiou condutores de veículos que descumprirem os se
10, 20 e 30 estão sujeitos às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. zº São Objetivos da presente Lei:
1 — O desenvolvimento de ações voltadas a melhoria da infraestrutura que dá
suporte e condições de mobilidade e pé da pºpulação, com conforto, segurança e
modicidade, incluindo os grupos de mobilidade reduzida;
II — a valorização e realização de eventos voltados a divulgação da cultura
local, turismo;
III — a valorização do empreendedorismo através das atividades de comércio
gastronômico, hospedagem e demais que se enquadrem dentre os principais Objetivos;
Art. 30 Para efeitos desta Lei considera—se:
I — PEDESTRE: toda pessoa que, circulando a pé, utiliza os passeios públicos
e calçadas dos logradouros, vias, travessas, vias de pedestres, vielas, escadarias,
passarelas, passagens subterrâneas, praças e áreas públicas na área urbana &; Irural e
nos acostamentos das estradas e vias na área rural do Município MU?! LU
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II - BICICLETA: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não
sendo, para efeito deste Código, similar a motocicleta, motoneta e ciclomotor.
III - MOBILIDADE A PÉ: tipo de mobilidade ativa, que utiliza a energia do
próprio corpo humano como arcabouço à sua realização.
IV - VEÍCULO AUTOMOTOR: todo veículo a motor de propulsão que circule
por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e
coisas, ou para a tração viária de veiculos utilizados para o transporte de pessoas e
coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não
circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
V — VEÍCULO DE CARGA: veícuio destinado ao transporte de carga, podendo
transportar dois passageiros, exclusive o condutor.
VI — VEÍCULO DE GRANDE PORTE: veículo automotor destinado ao transporte
de carga com peso bruto totai máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros,
superior a vinte passageiros.
VII - VEÍCULO DE PASSAGEIROS: veículo destinado ao transporte de pessoas
e suas bagagens.
Art. 40 Todos os pedestres têm direito de ir e vir, de circular livremente a pé,
com carrinhos de bebê, em cadeiras de rodas por toda a extensão das Ruas Henrique
Velten, Isaak Lampier, Manoel Fernandes Paiva e Nicolau Velten (ESpaço Rua das Flores)
com direito a acessibilidade, conforto, mobilidade e segurança, com proteção especial
para crianças, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida e idosos.
Parágrafo único. Os direitos e deveres estabelecidos nesta Lei estendem—se à
pessoa que transita em cadeira de rodas, motorizada ou não, conduzindo carrinhos de
bebês, carrinhos para transporte de pacotes e ao trabalhador de coleta de resíduos,
varrição e atividades ao longo da via.
Art. 50 Todos os proprietários e locatários de imóveis residenciais e
comerciais que possuem garagens localizadas nas Ruas Henrique Velten, Isaak Lampier,
Manoel Fernandes Paiva e Nicolau Velten (Espaço Rua das Flores) deverão cadastrar seus
respectivos veiculos junto ao Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, para
receberem autorização de acesso às suas respectivas garagens a partir da vigência desta
Lei.
& Iº O Poder Executivo criará um selo e/ou cartão de identificação para
serem utilizados por moradores e comerciantes, que deverá ser afixado em local visível
no veícuio para identificação do servidor público, responsável pela fiscalização.
& 20 Os proprietários de imóveis que não possuírem garagens receberão um
selo e/ou cartão de autorização para realizarem suas operações de carga e descarga nas
áreas regulamentadas por esta Lei, quando a operação não puder ser realizada distante
do iocal previsto.
Art. Gº Para a garantia dos direitos assinalados nesta Lei será considerada
obrigação do Poder Público, a comprovação e verificação do atendimento nas obras,
reformas e projetos por ele desenvolvidos ou autorizados, da legislação pertinente à
proteção e garantia dos direitos dos pedestres, notadamente a Lei nº 9.503 de 23 de
setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de
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2012 — Política Nacional de Mobilidade e Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 —
Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como das Normas Técnicas e manuais de
procedimentos delas derivados.
Art. 7º O Poder Executivo designará servidor para autorizar, orientar e zelar
peio fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei.
Art. Bº Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios com o Departamento Estadual de Trânsito — DETRAN - ES e com a
Polícia Militar do Estado do Espírito Santo « PMES.
& 1º O convênio mencionado no caput deste artigo com o DETRAN - ES visa à
realização de estudos técnicos para a instalação de sinalização compatível.
& 20 O convênio mencionado no caput deste artigo corn a PMES visa à
fiscalização para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e normas gerais
estabelecidas na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito
Brasileiro.
Art. 90 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no que
couber no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, inrji de W N & GER
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