norma nº 2948/2020

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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 -— Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: (2?]3268—1344X1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.948/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
fªtos;/35193705, O/áwf/fw;
Processo Protocolo N' 279/2020
Câmara Municipal de Domingos Martins
CRÉDITO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faço saber que
a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que ihe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.. lº Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da
Lei Federal 4.320,54, a abrir crédito adicionei especial ao orçamento do Município de Domingos
Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 729.173,96 (setecentos e vinte e nove mil,
cento e setenta e três reais e noventa e seis centavos), através da seguinte dotação:
100 Secretaria Municipal de Saúde ' 100002 Atenção Básica 100002.10 Saúde
100002.10.301 Atenção Básica
100002.10.301.0028 Atenção à Saúde
100002.10.301.0028.2.1 Enfrentamento da emergência de 90 Saúde no combata à COVID-19 100002.10.301.0028.2.190 _ .
3.1'90'04300 Contrataçao por Tempo Determlnado 20.000,00 100002.10.301.0028,2.190 . .. . 3-13043000 Obrngaçoes Patronais 4.000,00
100002.10.301.0028.2.l90 ., . 3.3.90'14'000 Duarla — Pessoal 1.000,00
100002.10.301.0028.2.190 . 3-3'90'30'000 Materlal de Consumo 383.173,96
100002.10.301.0028.2.190 Mater-Iai, Éem ou 5.0I'VIÇO para 100.000,00 3.3.90.32.000 Distrlbmçao Gratuuta 3.3.90.36.000 Física ' ' 100002.10.301.0028.2.190 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 15 000 00
3.3.90.39.000 Jurídica ' ' 100002.10.301.0028,2.190 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 60 000 00
100002.10.301.0028.2.190 . .
4-4—9052300 Equrpamento e Material Permanente 146.000,00
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicionei especial de que trata o art. 10 desta Lei, os repasses oriundos de
transferências do Governo Federai, através de transferências Fundo a Fundo, depositados na
conta nº. 23.892—9 vinculada ao Banco do Brasil, para realização de despesas emergenciais cie
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Estado do Espí rito Santo
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saúde voltadas ao combate à COVID—19 no valor de R$ 729.173,96 (setecentos e vinte e nove
mil, cento e setenta e três reais e noventa e seis centawos)ª
Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 40 Fica incluída a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2018-2021, aprovado
através da Lei Municipal nº. 2.812 de 06 de novembro de 2017, conforme disposto:
Programa: 0028 AtençãoàSaúde 2.190 Enfrentamento da emergência de Saúde no
combata à COVID-19 Valor: R$ 729.173,96
Promover ações que visem dar condições do
Projeto
" município de realizar as despesas necessárias e
Produto da Açao: imprescindíveis de saúde para enfrentamento e
combate da COVID-19.
Art. Sº A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2020, aprovada pela Lei Municipal nº.
2.906, de 24 de junho de 2019, passa a incorporar a seguinte ação:
- 2.2190 — Enfrentamento da emergência de Saúde no combata à COVID—
19;
Art. 60 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que
se refere o 5 Sº, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser
custeada com recursos específicos de repasse Fundo a Fundo do Governo Federal, para
combate à COVID-19.
Art. 70 Revogam—se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor
na data de sua publicação.
Registre—se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins - ES, 4 de maio de 2020.
WANÃETE UGER
Pref ito