norma nº 2949/2020

Pano—aªa Prol: ioolo Nº 280/2020
Câmara Municipalde Domingos Martins
11/05/2020 09:28:3?
PROJETO DE LEI
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LEI MUNICIPAL Nº 2.949/2020
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO DE GERENTE DE CONTABILIDADE
E GERENTE DE RECURSOS HUMANOS JUNTO
Ao INSTITUTO DE PREVIDENCIA Dos
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - IPASDM.
O Prefeito Municipai de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Ficam criados, e passam a incorporar a estrutura administrativa
constante do anexo II da Lei Municipal nº 1383/96, do organograma funcional do
Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins — IPASDM, os
Cargos de Provimento em Comissão de Gerente de Contabilidade e Gerente de Recursos
Humanos, referencia CC—Z, obedecendo a equivalência do Executivo Municipal.
Art. zº O Anexo I da Lei Municipal 1383/1996, de 29 de abril de 1996 passa a
vigorar com o acréscimo de 02 (dois) cargos de Gerente.
I — Gerência de Contabilidade:
wtªthlisitag,
a) Curso Técnico em Contabilidade e ou Ciências Contábeis;
b) Registro no conselho regional da categoria profissional.
II - Gerência de Recursos Humanos:
Requisitos:
a) Ensino médio completo.
Art. 30 Compete à Gerência de Contabilidade a execução das seguintes
atividades:
1 — assessoramento ao Diretor Presidente sobre todos os assuntos
relacionados a contabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Domingos Martins - IPASDM;
II — planejamento, organização e processamento da Contabilidade do IPASDM ; Zf/Á/
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III - classificação contábil dos documentos para processamento da
contabilidade;
IV - realização da contabilidade dos atos e fatos da administração
orçamentária, financeira e patrimonial do IPASDM, de acordo com a legislação vigente;
V — realização da Contabilidade dos Fundos Financeiros criados e
administrados pelo IPASDM;
VI — elaboração dos balancetes mensais e do baianço geral do Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM, encaminhando￾os a Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado;
VII — elaboração dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade de
Fiscal, dando—lhes publicidade e encaminhando—os aos órgãos competentes, nos prazos
legais;
VIII - acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e
convênios que tenham cláusulas de responsabilidade financeira;
XIX — realização do processamento e análise da despesa do IPASDM;
)( — análise, conferência e despacho em processos de pagamento, bem como
em todos os documentos inerentes às atividades de contabilidade;
XI - emissão da relação de processos pagos, elaborando relatórios periódicos,
mantendo os registros e os documentos e orientando o seu arquivamento;
XII - controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo mensalmente
os extratos de contas correntes e aplicações financeiras;
XIII - organização e controle dos processos de prestação e tomada de contas
dos recursos destinados a adiantamentos, diárias e convênios;
XIV - execução de atividades correlatas.
Art. 40 Compete à Gerência de Recursos Humanos a execução das seguintes
atividades:
I — assessoramento ao Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Domingos Martins - IPASDM sobre todos os assuntos
relacionados à gestão de recursos humanos; [Z/
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II - administração e operacionalização da política de recursos humanos, de
forma dinâmica e direcionada à qualidade dos serviços prestados;
III - administração e execução de atividades relativas aos direitos,
vantagens, deveres, obrigações e responsabilidades dos servidores, seus registros
funcionais, controle de frequência e demais assuntos a eles relacionados;
IV — promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores públicos
para fins de admissão, posse, licenças, aposentadorias e outros fins, coordenando,
supervisionando e orientando os profissionais responsáveis pelos exames e inspeções de
saúde, bem como desenvoivendo ações voltadas à medicina e segurança do trabalho;
V — supervisão, manutenção e atualização do quadro permanente de pessoal,
face às solicitações de admissões, aos concursos públicos realizados e à legislação
vigente;
VI — execução de levantamentos de dados e informações relativamente aos
servidores públicos, inclusive objetivando verificação de acumulação de cargos,
empregos e funções;
VII - elaboração da folha de pagamento dos servidores de quaiquer natureza
ou vínculo funcional;
VIII — processamento das deduções que forem devidas em função de Lei ou
decisão judicial, promovendo o seu recolhimento ou pagamento a quem de direito, nos
prazos definidos, inclusive as de natureza fiscal e previdenciária;
XIX - gerenciamento, controle, supervisão e acompanhamento da concessão
de direitos, vantagens e benefícios dos servidores;
)( - desenvolvimento de ações de apoio ao servidor em fase de aposentadoria;
XI - adoção de providências para o recrutamento e seleção dos servidores
públicos, inclusive para a realização de concursos públicos;
XII - promoção e coordenação da capacitação, treinamento e
desenvolvimento profissional, funcional e pessoal dos servidores públicos municipais,
procedendo aos levantamentos das necessidades e acompanhando a sua realização e os
seus resultados;
XIII — manutenção de registros funcionais, atualizando permanentemente os
cadastros dos servidores públicos;
XIV — preparação dos processos e dos atos de concessão de direitos e
vantagens dos servidores; ZM/
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XV - coordenação e supervisão dos boletins de frequência, indicando
procedimentos a serem adotados pelas demais Secretarias Municipais e órgãos de
hierarquia equivalente;
XVI - fornecimento de informações e certidões da vida funcional dos
servidores;
XVII - manutenção atualizada da contagem de tempo de serviço dos
servidores;
XVIII —- execução de atividades correlatas.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra—se.
Domingos Martins-ES, 4 de maio de 2020.
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Prefeito