| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2020 |
| Date | 2020-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES |
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Publicas! no DOM] DM Processo Prtvmonêo Nº 307/2020 Câmara Municipal de Domingos Menina 0110632020 09:12:55 PROJETO DE LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI -' Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centrc CEP 29260-000 — Fone: www.domingosmartinsesgov.br— gabineie©domingosmadinses.gov.br LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2020 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS - ES. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2020, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), através da seguinte dotação: 010 Câmara Municipal de Domingos Martins 010001 Câmara Municipal de Domingos Martins 010001.01 Legislativo 010001.01031 Ação Legislativa 01000131031001 Construçao e ou AqUISIçao da Sede da Camara MunICIpaI 010001I0103100013.001 Outros Serviços de Terceiros Pessoa 4.4.90.39.ooo Jurídica 120.000,00 Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. Iº desta lei, a anuiação das seguintes dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da Lei Federal 4.320lõ4: 010001.0103100013.001 4430.51.00!) Obras e Instalaçoes 120.000,00 Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 5 Sº, do art. 17, da Lei Complementar nº. IDUZOOD, por se tratar de despesa e ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal. Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Registre—se, Publique—se e Cumpra—se. Domingos Martins-ES, 22 de m liº dgzpzo * IIÃJ " WA'NZETE KRUGER Prefeito