norma nº 2951/2020

Plooaso Protocohtw Nu 303l2020
Cãmara Municipalde Domingos Martins
27f'05f2'02010:08:02
PROJETO DE LEI
DIOGO ENDLICH
Câmara Mummpafdb Gommgos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar. nº 2? « Domingos Martins — ES — CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 —— Telefones: (27) 3268-14138268-1429826846818268476?
Site: n-"w-w.tioiningosmaninses.legbr
e-mail: emdmartinsfêtªeamaradomingosmartins.es.got'.br
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2951 9.020
Autor: Diogo Endlich
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 32020, que “Dispõe Sobre o
Atendimento Prioritário aos Portadores de Diabetes no Município de Domingos Martins e
da Outras Providências.” o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, ª 3º da
Lei Orgânica Municipal e eu. DIOGO ENDUCH, Presidente da Câmara Municipal, nos
termos do art. 43, ª ?º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº
2.951.de 26 de maio de 2020.
“Di'Spõe Sobre o Atendimento
Prioritária aos Portadores de
Diabetes no Municipio de
Domingos Martins e dá Outras
Providências ".
Art. 1“ Fica instituída no Município de Domingos Martins a obrigatoriedade
de os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, oferecerem atendimento
prioritário e diferenciado. no que se refere aos horarios de exames a pacientes portadores
de diabetes que necessitem estar em jejum total ou parcial.
Art. 2º Os portadores de diabetes, para terem o direito ao atendimento
preferencial de que trata o artigo lº desta Lei, deverão apresentar laudos eiou atestados
médicos, exames ou quaisquer outros meios idôneos que comprovem a patologia,
Art. 3“ Cabe aos estabelecimentos de que trata o artigo lº desta Lei, a
responsabilidade de identificar o paciente portador de diabetes e dar-lhe o devido
atendimento preferencial.
Art. 40 Os estabelecimentos citados no artigo lº desta Lei, devem afixar em
local visível o texto da Lei e zelar pela sua aplicação.
Cámara Munícípafdê Gaming“ Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 — Domingos Martins — ES — CEP: 29260—000
Caixa Postal 47 — Telefones: (27) 3268-14138268-1429/3268-1681132684767
Site: www.domíngomnartinsesleghr
e-mail: cmdmartins©camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. Sº No caso de descumprimento da referida Lei, o Poder Executivo adotará
as seguintes penalidades:
I — Advertência;
II - Multa.
Art. 6D O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no que couber no
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de maio de 2020.
DIOGO NDLICH
Presidente