norma nº 2954/2020

.DI'ÚUBÉSiu Prata—Juin N“ 352/2020
Câmara Municipalde Domingos Martins
LIZ/039020 11:35:02
PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DDMlNGOS MARTIª ""'
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LEI MUNICIPAL Nº 2.954/2020
atspõs SOBRE As DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA o EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espirito Santo faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Domingos Martins-ES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lº O orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício
financeiro de 2021 será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais
estabelecidas nos termos desta Lei em cumprimento ao 5 20 do art. 165, da
Constituição Federal, g 20 do art. 129 da Lei Orgânica Municipai e art.—fiº da Lei
Complementar nº. 101, compreendendo:
I— as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II — a organização e estrutura dos orçamentos;
III— as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;
IV— as diretrizes para execução da Lei Orçamentária;
V — as disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII — as disposições relativas às despEsas com pessoal;
VIII -as disposições finais.
CAPÍTULO 1:
Das. Prioridades e Metas da Administração Municipal
Art. 20 Em obediência ao disposto no 5 20 do art. 129 da Lei Orgânica
Municipal, esta lei definirá as metas e prioridades da administração pública municipal
para o exercício financeiro de 2021, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em
compatibilidade com a programação dos orçamentos e os objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
Art. 30 Em cumprimento ao disposto no art. 40 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado
estão identificados nos Demonstrativos I a VIII que integram esta Lei, em obediência ii?” " primário, resultado nominal e o montante da dívida pública para o exercício de 2021, ªí],
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a Portaria nº. 286, de 07 de maio de 2019, expedida paia Secretaria do Tesouro
Nadonai
Art. 4º Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior,
constituem—se dos seguintes informações:
I — Demonstrativo I: Metas Anuais;
II — Demonstrativo II: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
111 — Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII— Demonstrativo VIII: Margem de expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as Metas Fiscais do
Municipio.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. Sº Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social discriminarão a
despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional—programática
estabelecida pela Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, expedida pelo Ministério de
Orçamento e Gestão, especificando discriminação da despesa por funções de que
tratam o inciso I, do 5 fiº, do art. 29, e g 20, do art. 80, ambos da Lei nº 4.320, de 17
de março de 1964, especificando para cada projeto, atividade e ºperação especiai os
grupos de despesas com seus respectivos valores.
Art. Gº Para efeito desta Lei, entende—se por:
I— programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianuai;
II— atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário a manutenção da ação de
governo;
III—projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
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resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
IV— operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação
institucional.
Art. 7D Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores em metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
Art. Sº Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função,
subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se
vinculam.
Parágrafo Único — Na indicação do grupo de despesa a que se refere o caput
deste artigo será obedecida a seguinte classificação estabelecida em norma federal:
1 — pessoai e encargos sociais;
II — juros e encargos da dívida;
III - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras;
VI - amortização da dívida;
VII — reserva de contingência.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para Elaboração da Lei Orçamentária Anual & suas
Alterações
Art. 90 O orçamento do Municipio para o exercício de 2021 será elaborado
e executado visando a obedecer entre outros, ao princípio da transparência e do
equilíbrio entre receitas e despesas, em consonância com o disposto no é 10, do art.
10, aiínea “a” do inciso I, do art. 40 e art. 48 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000, e a ampliação da capacidade de investimento.,
Art. 10 Os estudos para definição da estimativa da receita para o exercício
financeiro de 2021 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, considerará os efeitos das alterações na legislação, da
variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos ultimos
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trés exercícios e a projeção para os dois seguintes, conforme preceitua o art. 12 da Lei
Complementar nº. 101, de maio de 2000.
Art. 11. No Projeto de Lei da Proposta Orçamentária Anual, as receitas e as
despesas serão orçadas em moeda corrente (reai), estimados para o exercício de
2021.
Art. 12 O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos Servidores do
Municipio de Domingos Martins encaminharão ao Poder Executivo até 15 de agosto de
2020, a descrição e valores das suas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do projeto de lei da Proposta Orçamentária Anual.
1 — a proposta orçamentária da despesa do Poder Legislativo observará o disposto no
art. 29—A da Constituição Federal, bem como a previsão da receita municipal para o
exercicio Financeiro de 2021;
II - os duodécimos repassados ao Poder Legislativo, não ultrapassarão os
percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no 5 Sº do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício
anterior, conforme disposto no inciso I do art. 29—A da Constituição Federal;
III - na efetivação do repasse mensal dos duodécimos ao Poder
Legislativo, observar—se-á o limite máximo de repasse estabelecido pelo inciso I, do
art. 29—A da Constituição Federal, sendo vedado o repasse de qualquer outro valor em
moeda corrente.
Art. 13 Na programação da despesa serão observadas:
I — nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos;
II— não poderão ser incluídas despesas a título de Investimento — Regime de
Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do se 29, 30 do art. 167, da Constituição Federal e do art. 65
da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
III — o municipio Fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, quando atendido o art. 62, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 14 os órgãos da administração indireta e instituições que receberem
recursos públicos municipais, terão suas previsões orçamentárias para o exercício de
2021 incorporados à proposta orçamentária do Município.
Art. 15 Somente serão incluídas, na Proposta Orçamentária Anual,
dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes
das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento
do Projeto de Lei da Proposta Orçamentária a Câmara Municipal.
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Art. 16 A Receita Corrente Líquida, definida de acordo com inciso IV do
art. 20, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, será destinada,
prioritariamente aos custeios administrativos e operacionais, inclusive pessoal e
encargos sociais, bem como ao pagamento de amortizações, juros e encargos da
dívida, a contrapartida das operações de credito e as vinculações, observadas os
limites estabelecidos pela mesma lei.
Art. 17 O Poder Executivo destinará no mínimo 15% (quinze por cento)
das seguintes receitas arrecadada durante o exercício de 2021, destinado as ações e
serviços públicos de saúde, para fins do atendimento disposto no art. 198 da
Constituição Federal e Lei Complementar nº. 141/2012, e no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no
art. 212 da Constituição Federal;
1 — do total das receitas de impostos municipais (ISS, IPTU, ITBI);
II - do total das receitas de transferências recebidas de União (quota—parte do FPM;
quota-parte do ITR; quota—parte de que trata a Lei Complementar n º 87/96 - Lei
Kandir);
III — do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF;
IV - das receitas de transferências do Estado (quota—parte do ICMS; quota-parte do
IPVA; quota-parte do IPI — exportação);
V - da receita da dívida ativa tributária de impostos;
VI - da receita das multas, dos juros de mora e da correção monetária dos impostos e
da dívida ativa tributária de impostos.
Art. 18 Na programação de investimentos serão observados os seguintes
princípios:
1 — novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária apos atendidos os
projetos em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público e assegurada a contrapartida de operações de créditos;
II - as ações delineadas nesta Lei, terão prioridade sobre as demais.
Art. 19 A dotação consignada para Reserva de Contingência será de no
máximo 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida estimada para 2021.
g lº - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
créditos adicionais suplementares conforme disposto na Portaria nº. 42, de 14 de abril
de 1999, expedida pelo Ministério do Orçamento e Gestão, art. 80 da Portaria
Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, Expedida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, conjugado com o disposto na alínea “b" do inciso III do art. Sº, de Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
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*; zº Os recursos da Reserva de Contingência destinados a Riscos Fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2021, poderão ser
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipai para abertura de créditos
adicionais suplementares as dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 20 As Unidades Orçamentárias integrantes do Orçamento Municipal,
poderão, mediante Decreto do Poder Executivo, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei
orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, em decorrência de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, estendendo—se a presente alteração, inclusive, aos créditos adicionais
suplementares.
Art. 21 As modificações e os créditos suplementares e que se refere o
artigo anterior deverão estar expressamente autorizados na Lei Orçamentária Anual
para 2021 em percentual igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor
das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto do Chefe do
Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64 e parecer consulta do
TCEES nº. 028 de 06 de julho de 2004, podendo as referidas modificações e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento
consolidado do município.
Art. 22 O orçamento fiscal compreenderá os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo município.
Art. 23 Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizados a abrir créditos
suplementares até o limite estabelecido no art. 21, para reforço de dotações
orçamentárias que apresentarem insuficiências orçamentárias, utilizando como fonte
de recursos as definidas no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964, e
parecer consulta do TCEES n. 028/2004.
Parágrafo Único. As alterações do quadro de detalhamento da despesa —
QDD, poderão ser efetuadas mediante Decreto do Poder Executivo, nos niveis de
modalidade de aplicação, observados a mesma categoria econômica da despesa, para
atender às necessidades de execução da despesa, não deduzindo tais
remanejamentos, do percentual estabelecido no art. 21.
Art. 24 O orçamento fiscal previsto na Lei Orgânica Municipal,
compreenderá os Poderes Executivos e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo
município.
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CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária
Art. 25 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, o
Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e
de movimentação financeira, caiculada de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021;
utilizando para tai fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 10 — Para a limitação de empenho terão prioridades as seguintes
deSpesas:
I — projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV- dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - dotações destinadas a subvenções sociais e transferências voluntárias.
& 20 - Exciuem da iimitação prevista no caput deste artigo:
I - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
III —- as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as deepesas com PASEP;
V — as despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
VII -—
g 30 — O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que
lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 40 — O Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicação
de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
g 50 — Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar—
se—ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Art. 26 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações de governo.
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Art. 27 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a criação de cargos e funções ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título e a reestruturação
organizacional, pelo Poder Executivo e o Poder Legislativo, somente serão admitidos:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de
despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II — se observado o limite estabelecido no inciso III do art. 20, da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000;
III - através de lei específica.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas
fiscais estabelecidas, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de
investimento
Art. 29 O Poder Executivo podera firmar convênios com outras esferas do
governo e instituições privadas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem
ônus para o município.
Art. 30 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
& iº - Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder
Executivo do Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiada
& 20 — As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal
deverão prestar contas no prazo fixado pelo Poder Executivo, na forma estabelecida
no termo de convênio firmado,
Art. 31 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 32 As despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos OU
ajustes e previstos recursos na lei orçamentária, observando o disposto no Art. 62 da
Lei Complementar nº, 101, de 04 de maio de 2000.
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“ Art. 33 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com outras
esferas de Governo, no ensino superior, com a finalidade de gerar mão-de—obra
qualificada para o mercado de trabalho.
CAPÍTULO v
Das Disposições sobre a Dívida Pública Municipal
Art. 34 A Proposta Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021
poderá conter autorização para contratação de operação de crédito para atendimento
a despesas de capital observado o limite estabelecido por resolução do Senado
Federal.
Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização
em Lei específica, nos termos do Parágrafo único do art. 32, da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 36 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder
ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
_, classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do
orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos
termos do art, 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita, nos termos do inciso II do % 30 do art. 14, da Lei Compiementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 38 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas
de compensação, conforme dispõe o % ZD do art. 14, da Lei Compiementar nº. 101, de
04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Para incentivar a arrecadação, fica o Chefe do Executivo
Municipal, autorizado a instituir atraves de Decreto, campanha de estímulo de ;; ML,.—
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pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios, para os
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e dívida ativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal
Art. 39 O Poder Executivo, o Poder Legislativo e Administração Indireta,
mediante lei autorizativa, poderão em 2021, criar cargos e funções, alterar a estrutura
de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras estabelecidas pela legislação em vigor.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2021 e em seus créditos adicionais.
Art. 40 Ressalvada a hipótese do inciso )( do art. 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legistativo,
não excederá os limites estabelecidos para gastos com pessoal na Lei Complementar
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 41 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as
despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no inciso III do
art. 20, inciso V do Parágrafo único do art. 22, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 42 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na legislação
em vigor:
1 — eliminação de gratificações e vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - dispensa de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais lig/L“,
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Art. 43 O Projeto de Lei da Proposta Orçamentária do Municipio, relativo
ao exercício financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração
e execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da
observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios
disponiveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, as metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, reSp—ectivamente, nos termos dos arts, 13 e sº da Lei Complementar nº.
101/2000.
Art. 45 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Municipio, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do exercício vigente.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária de 2021 não seja sancionado
até 31 de dezembro de 2020, a programação dele constante poderá ser executada em
cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentária,
na forma original da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei
não for sancionada.
Art. 47 São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e Contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente diSponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 48 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04
(quatro) meses do exercício financeiro de 2020, poderão ser reabertos, no limite de
seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de
2021, conforme o disposto no 5 20 do art. 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único., Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo,
a fonte de recursos deverá ser identificada como saldo de exercicios anteriores,
independentemente da fonte de recursos à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 49 Para fins do disposto no art. 16, parágrafo 30, da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica estabelecido como despesas consideradas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art 24 da Lei nº 8. 666 de 1993,
e suas alterações, devidamente autorizado. Zl/Zf/
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Art. 50 O Poder Executivo coiocará à disposição do Poder Legislativo e do
Ministério Público, no minimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de
sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da Receita Corrente Liquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 51 A iei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da
Constituição Federai.
& 10 — Para fins de acompanhamento, controle e centraiização,
administração pública municipal submeterá os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Jurídica do Município.
& 20 — Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo
não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finaiidade, exceto no caso de saido orçamentário remanescente ocioso.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 26 de junho de 2020.
,0 (fut/lw ANZÉTE KRUGER
Prefeito
!