norma nº 2956/2020

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Câmera Municipai de Domingos Martins
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Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (27) 3268—1344/1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.956/2020
AUTORIZA TRANSFERÉNCIA DE RECURSOS
A0 PODER EXECUTIVO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições iegais, faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. lº Fica o Poder Legislativo autorizado a devoiver ao Poder Executivo
Municipal recursos financeiros no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais), de acordo com as seguintes rubricas orçamentárias:
' 0100010103100012001 — Manutenção dos Serviços Administrativos da
Câmara Municipai:
— R$ 130.000,00 (cento e trinta míi reais) 31901100000 — Vencimentos e
Vantagens Fixas — Pessoal Civil —— ficha 01;
— R$ 80.000,00 (oitenta mii reais) 33903600000 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Física — ficha 1,3.
. 010001.0103100012.189 — Realização do Concurso Publico:
— R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) 33903900000 — Outros Serviços
de Terceiros — Pessoa Juridica — ficha 24.
- 0100010103100013001 — Construção e ou aquisição da Sede da Câmara
Municipal:
— R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) 44906100000 — Aquisição de Imóveis — ficha 26.
Art.20 —— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, 30 de junho de 2020. l' ., . , fl . [MÁ/Liu” .A/ WA ZETE KR ER
Prefeito