norma nº 2957/2020

Publicarin rm Dep.-ª,; DM
Em _e—EJQLJ gg, ,,,
Processo Proiocoln N“ 394/2020
(É,-3x ªxª ,,|_ Câmara Municipalde Domlngoa Martins / , ._ ,, . . '“ “1. na _ momozoiamm
%ce/Éaáwfz Q/ff/á/Áfam% ala!“ ' ,,ROJETO DE LE, (
Estado do Esp“ ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI "
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro —
CEP 29260-000 - Fone: (27; sasa-1541111239
www.domingosmartinsesgombr — gabineteªdomingosmartinsesgovbr
LEI MUNICIPAL Nº 2.957/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL Ao ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. iº Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Domingos Martins, para O exercício de 2020, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais), através da seguinte dotação: 110 . . Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolwmento SOClal
110103 Proteçao. Socral Especnal — Media e Alta ,
Complexmlade 11010308 Assistência Social
“010308244 Assistência Comunitária
110103.08244.0035 Programa Proteção Social Especial
110103.08244.00352.188 Repasse Financeiro a Entidade Filantrópica 110103.08244.00352.188 .. . . 3-3-50-43300 Subvençoes Socrals 24.000,00
Art. zº Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. lº desta lei, a anulação da seguinte dotação
consignada na Lei Orçamentária Anual de 2020, nos termos do Inciso III, do art. 43 da
Lei Federal 4.320f64:
020001.04122.00052.188 3.3.50.43.ooo sºbVªºçºªª Sºº'ª's Zºª-000.00
Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4320/64,
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro
a que se refere o 5 Sº, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de
despesa a ser custeada com recursos específicos e dotações consignadas no orçamento municipal. %f ;
-<. . 'ª '
"Wiº; W.,; ,jª ),_
%%%eóâma QÍZMwa/%a/(/e Qozwzúaáqoá ca./%%%&”
Estado do Espi rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins —- ESpírito Santo
CEP 29260—000 — Fone: (2713258—1344f1239
www.domingosmartinees.gov.br — gabinete©domêngosmarlins.es.govbr
Art. 5º Ficam incluídas as seguintes alterações no Plano Plurianual de
2018—2021, conforme disposto: Orgao . . , .. 110 Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvulwmento Soelal
Unidade 103 Proteçao- Social Especnal - Medla e Alta Complemdade
Programa: 0035 Prºgrama Proteção Social Especial
Projeto 2.188 Repasse-Financeiro a Entidade Filantrópica Valor: R$ 24.000,00
Classificação Funcional 110103.08244.00352.188
Art. Gº Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 9 de julho de 2020.
[íªºªºlúaª/fíóí/
w'ANZETE RUGER
Prefeito