| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2958 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA. |
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www,-:iomingosmartins,es.gov.br - gabinete-©domingosmartinsesgov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.958/2020
RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL
COMO DEFICIÉNCIA AUDITIVA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. iº Fica reconhecida como deficiência auditiva, no âmbito do Município de
Domingos Martins, os portadores de surdez unilateral.
Parágrafo único. Os direitos das pessoas com deficiência previstos na
legislação municipal aplicam-se às pessoas com surdez unilateral.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Domingos Martins — ES, 14 de julho de 2020.
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Prefeito