norma nº 2959/2020

Publicado no DOW DM
Em _ =X) [QEM 32930
Fºto.-Jesse Protocolo Nº 41 9/2920
Câmara Municipal de Domingos Martins
26/0712020 1 53:33:58
PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MAHTI " é???/edmar; Ó/Átizrcyz (e:/('.. _,, _
Estado do Espí:
Rua Bernardino Monteiro, 22 —— Centro - uomlngus Mal tina -— ego,..w “.. .....
CEP 29260-000 — Fone: (27) 3258-1344/1239
www.domingosmartins.esgovbr — gabinete©domingosmanineeegov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.959/2020
INSTITUI A SEMANA DA PESSOA COM
DEFICIÉNCIA EIOU MOBILIDADE
REDUZIDA E O PROGRAMA DE
MAPEAMENTO SÓCIGECONÓMICO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírlto Santo,
faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído no âmbito do município de Domingos Martins a semana
da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida e o programa de mapeamento
socioeconômico, que ocorrera anualmente, no mês de setembro.
Parágrafo Único. As ações poderão ocorrer sempre próximo a data de 21 de
setembro, data em que se comemora o Dia Nacional de Luta de Pessoa com Deficiência,
instituído pela Lei Federal nº 11.133, de 14 dejulho de 2005.
Art. zº A semana da pessoa com deficiência e/ou mobilidade reduzida terá
por finalidades:
I ª"“ Promover atividades sobre a temática das deficiências, geração de
oportunidades de trabalho, esporte e lazer, bem como a promoção de debates sobre
políticas públicas voltadas a atenção integral das pessoas com deficiência.
II — Promover espaços de discussão e reflexão sobre a temática educação
especial e educação inclusiva.
III — Vivenciar e debater sobre a importância dos recursos de acessibilidade
na educação e para inclusão das pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro—
Autista/TEA e Altas Habilidades/Superdotação na sociedade.
IV —— Refletir sobre a riqueza da diversidade e de sua importância para o
processo de inclusão de todos em todos os ambientes sociais_
Art. 3“ O programa de mapeamento socioeconômico servirá para
identificação do perfil socioeconômico, mapeamento e cadastramento com vistas ao
direcionamento das politicas púbíicas voltadas ao atendimento das necessidades desse
segmento social.
%
,
.. (;;: ' .. :"; i ' I.“.
ª) %%“óáóíªfõ Ó/érntca/za/
Estado do Esp? rito Santo
Rua Bernardino Monteiro, 22 -— Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP ZQZGD—DÚO — Fone: (22133268-1344IIZ39
www.domingosmartinsesgombr -— gabinete©domingosmemnseeganahr
fe gtª—energy“ ©f%áwrábzà
& iº Do cadastramento constarão, quanto às pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida:
I — Dados quantitativos sobre os tipos e graus de deficiência;
II — Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação
& localização,
& zº Os dados e informações coletados são para aplicação de políticas
públicas voltadas ao acolhimento e atendimento das pessoas com deficiência e/ou
mobiiidade reduzida.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a Associação
de País e Amigos dos Excepcionais -— APAE e outras instituições análogas.
Art. Sº O Poder Executivo regulamentará & presente Lei, no que couber,
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. Gº A Semana Municipal da Pessoa com Deficiência passará a integrar o
Calendário Oficiai de Eventos do Município de Domingos Martins.
Art. 70 O Poder Executivo Municipai regulamentará através das secretarias
competentes as atividades a serem desenvoividas na Semana Municipal da Pessoa com
Deficiência.
Art. aº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Domingos Martins - ES, 14 de julho de 2020.
WANZETE K GER
Prefeito