norma nº 2960/2020

Proceâo Pluànmln N“ 447/2020
Câmara Municipal de Domingos Martins
038812020152862 PROJETO DE LEI .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTi “'- -—-——-—- MEN.“ ª ªm “_3 ª.] &) f 4 wc
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Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espíriio Santo
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LEI MUNICIPAL Nº 2.960/2020
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART.
2º DA LEI 2.881, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Cámara Municipai de Domingos Martins, usando das atribuições que the
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Altera redação do inciso II, do Art. 20 da Lei 2.881i2018, que passa a
ter a seguinte redação:
“ Art. 20 ...................................
H — de sinos de igrejas ou tempios e bem assim, de instrumentos musicais
utiiizacios no exercício do coito ou cerimônia reiigiosa, ceiebrados no recinto das
respectivas sedes das associações reiigiosas, no máximo de 50 decibéis (50db) medido
na curva A. No periodo das 7 às 22 horas, exceto aos sábados e na véspera dos dias de
feriados e datas reiigiosas de expressão popuiar, quando então será iivre o horário. "
Art 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicação.
Domingos Martins - ES, 28 de juãho de 2020.
i-íiifíMçQL/Q
WANZETE KRUGER
Prefeito