norma nº 2961/2020

Futilitsdo no Dotti Divã
Fracasso Protocolo N'“ 465/2020
Câmara Municipalde Domingos Martins
mica/2020 13:45:32
PROJETO DE LEi
PREFEÍTURA MUNICÍPAL DE DOMINGOS MARTI
Estado do Espirito Damo
Rua Bernardino Monteiro. 22 » Centro -- Domingos Martins — Espírito Santo
CEP 2926030" — Fone: [2,7] 3268-1344f1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.961/2020
INSTITUI CAMPANHAS DE COMBATE AO
ABANDONO E CONTROLE DO
CRESCIMENTO POPULACIONAL DE
CANINDS E FELINOS (CÃES E GATOS)
DOMÉSTICOS Efou DE RUA NO AMBITO
DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo,
faço saber que a Câmara Municipalde Domingos Martins, usando das atribuições que the
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº Fica instituído no município de Domingos Martins campanhas de
combate ao abandono e controle do crescimento populacional de caninos e felinos (cães
e gatos) domésticos e/ou de rua a ser realizada no mês de março.
Parágrafo único. As campanhas poderão ser realizadas próximo a data de 14
de março de cada ano; na semana em que se comemora O Dia Nacional de Proteção dos
Animais.
Art. 20 São objetivos desta Lei:
I — educar as pessoas da importância da guarda responsável dos animais,
disciplinando que os animais devem ser mantidos dignamente em boas condições de
abrigo, alimentação e saúde, nos limites da propriedade de cada dono;
II — realizar vacinação de animais não vacinados;
III — realizar o cadastramento dos animais;
IV —— realizar vacinações e cirurgias de castração em cães e gatos.
Parágrafo único. Para a realização dos procedimentos mencionados nos
incisos de I a IV, o Poder Executivo disponibilizará o material necessário e profissionais
responsáveis,
Art. 30 Na realização das campanhas de que trata o caput do artigo 1ª,
deverão ser observadas as normas dos Conselhos Federais e Estaduais de medicina
veterinária.
Art. 40 O Poder Executivo dará ampla divulgação atraves de seus veiculos
oficiais de comunicação, rádios comunitárias, páginas virtuais de redes sociais como o
Facebook,, Instagram dentre outros, priorizando uma maior divulgação nos dias próximos
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as datas de realização das referidas campanhas. ////0
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Estado do Espírito Santo
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Parágrafo Único. O Poder Legislativo poderá participar realizando audiências
públicas, divuigando em suas páginas oficiais conteúdos educativos e orientativos dentre
outras ações de sua competência.
Art. 5“ O Poder Executivo adotará outras medidas de divulgação tais como
educacionais, através da ministração de paiestras em escolas das redes municipais e
estaduais dentro do município e também nas unidades de saúde, com conteúdo
educativo e orientativo, voltados a questões sobre o abandono dos animais e as sanções
previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, evitando assim,
a prática de atos de abuso, maus—tratos, ferir ou mutilar, animais silvestres, domésticos
ou domesticados, nativos ou exóticos, orientando sobre a guarda responsável, questões
relacionadas à saúde pública, tais como o crescimento populacional desordenado de
caninos e felinos, proliferação de zoonoses dentre outros.
Art. Gº Para execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais e não governamentais
tais como universidades, faculdades, ONGs e também com estabelecimentos
veterinários.
Art. 70 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suptementadas se necessário.
Art. 80 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data publicação.
Domingos Martins - ES, 28 de julho de 2020.
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Prefeito