norma nº 46/2020

Publicado no DOM,! DM
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Câmara Municipalde Domingos Martins
2610512020 08:32:17
PFlOJETO DE LEI COMPLEMENTAR !
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Estado do Espirito bento
Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro — Domingos Martins —- Espírito Santo
CEP 29280—000 —Fone: (2?) 3268—13MK 1239
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LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2020
ALTERA o PARÁGRAFO ÚNICO
DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 41/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. lª' O parágrafo único do artigo 78 da Lei Complementar nº 41, de
7 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 78 (...)
(---)
Parágrafo único. A, isenção de que trata o inciso IX deste artigo, terá
inicio na data indicada no Decreto de aprovação do empreendimento, com duração
máxima de 05 (cinco) anos, obrigando-se o Ioteador a encaminhar,
semestralmente, à Gerência de Administração Tributária & relação dos lotes
vendidos ou prometidos à venda, constando o nome e demais informações
necessárias à constituição do crédito tributário, sob pena de cessar todo benefício
alcançado." (NR)
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins — ES, 20 de agosto de 2020.
WANZETE KRUGER“ [MW/tk
Prefeito