norma nº 7/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO Nº 007/2020, DE 5 DE AGOSTO DE 2020
Versão: 01
Aprovação em: 4 de agosto de 2020
Ato de aprovação: Resolução n° 156, de 5 de agosto de 2020
Unidade Responsável: Unidade de Tesouraria
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1°. Dispor sobre os critérios para informação e formação de lista em ordem 
cronológica das obrigações financeiras relativas ao fornecimento de bens, locações, realização 
de obras e prestação de serviços, no âmbito da Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º. Esta Instrução Normativa abrange as Unidades Administrativa, 
Legislativa e Cerimonial, de Tesouraria e Financeira e Contábil.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3°. Para fins desta Instrução Normativa adotam-se as seguintes definições:
I.Despesa orçamentária: são as despesas discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária 
Anual – LOA, estando, por conseguinte, previamente autorizados pelo Legislativo 
Municipal.
II. Despesa extraorçamentária: são os pagamentos realizados pela Administração 
Pública e que não dependem de autorização legislativa. Tais pagamentos 
correspondem à restituição ou entrega de valores recebidos como cauções, 
depósitos, consignações e outros.
III. Empenho: segundo o art. 58 da Lei n° 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade 
competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de 
implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim 
específico.
IV. Liquidação: conforme dispõe o artigo 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste 
na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e 
documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem por objetivo apurar:
a) A origem e o objeto do que se deve pagar;
b) a importância exata a pagar; e
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c) a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.
V. Pagamento: o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de 
cheque nominativo, ordens de pagamentos, transferência bancária ou crédito em 
conta, e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa.
VI. Ordem de Pagamento: é o despacho exarado por autoridade competente 
determinando o pagamento da despesa.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4° - Os principais instrumentos legais e regulamentares que serviram de base 
para a presente Instrução Normativa são: Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 
4.320/1964, Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5°. Dos Responsáveis pelo Sistema de Contabilidade:
I. Promover a divulgação e implantação desta Instrução Normativa, mantendo-a 
atualizada;
II. exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que 
o Sistema de Contabilidade esteja sujeito;
III. promover discussões técnicas com as unidades executoras e com o Controle Interno,
visando constante aprimoramento das instruções normativas;
IV. manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores relacionados ao 
Sistema de Contabilidade.
Art. 6°. Das Unidades Executoras do Sistema de Contabilidade;
I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa, quanto ao 
fornecimento de informações e à participação no processo de atualização;
II. alertar à Contabilidade responsável sobre alterações que se fizerem necessárias nos 
procedimentos de trabalho;
III. realizar as atividades colocadas sob sua responsabilidade na presente Instrução 
Normativa;
IV. cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos 
procedimentos de controle e quanto à padronização dos procedimentos na geração 
de documentos, dados e informações.
Art. 7°. Da Unidade de Controle Interno:
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I. Prestar apoio técnico por ocasião de atualizações da Instrução Normativa, em especial no 
que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos 
procedimentos de controle;
II. através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle 
inerentes ao SCO – Sistema de Contabilidade, propondo alterações na Instrução 
Normativa para aprimoramento dos controles.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Seção I
Das disposições iniciais
Art. 8º O pagamento das obrigações contratuais, ou seja, o pagamento das 
obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de 
serviços no âmbito da Câmara deverão obedecer a ordem cronológica de sua exigibilidade.
Seção II
Da Ordem Cronológica das Despesas Orçamentárias
Art. 9º A ordem cronológica do processo administrativo devidamente atestado 
iniciará na data da efetiva liquidação contábil, efetuada no sistema eletrônico de Contabilidade.
Parágrafo único. A liquidação contábil deverá ocorrer em até dois dias úteis a contar do 
atestado emitido pelo fiscal.
Art. 10 O procedimento para liquidação terá como marco inicial a inclusão do 
documento de cobrança (nota fiscal, fatura ou recibo), no processo administrativo para 
pagamento, devidamente acompanhado dos documentos comprobatórios exigidos pelas normas 
em vigor.
Parágrafo único. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no 
momento em que o fiscal responsável atestar a execução do objeto da compra/contrato.
Art. 11 O pagamento da obrigação deverá ocorrer no prazo previsto no contrato, 
limitado:
I – ao quinto dia útil subsequente ao recebimento da nota fiscal ou fatura para despesas 
cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 
1993, observado o disposto no seu §1º; ou
II – a trinta dias contados do recebimento da nota fiscal ou fatura, para os demais casos.
§1º Ocorrendo qualquer situação que impeça a liquidação ou o pagamento da despesa, os 
prazos previstos neste artigo serão suspensos até a sua regularização.
§2º Regularizada a situação do contratado, este será reposicionado na ordem cronológica 
de acordo com o prazo de pagamento remanescente.
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Art. 12 A quebra da ordem cronológica de pagamentos somente ocorrerá quando 
presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade 
competente devidamente publicada.
Parágrafo único. Os atos de que tratam o caput deverão ser publicados na imprensa 
oficial e no portal da transparência da Câmara, por meio de seu site oficial.
Seção III
Da transparência e controle
Art. 13 Os procedimentos a serem adotados devem garantir o acesso à lista das 
exigibilidades de pagamento a qualquer tempo, que conterá, no mínimo:
I – grupo de fonte de recursos;
II – código de especificação das fontes de recursos;
III – data da liquidação;
IV – nome e CPF/CNPJ do credor;
V – data de realização do pagamento;
VI – valor;
VII – informação acerca de eventual quebra da ordem cronológica com sua justificativa;
VIII – informação sobre a suspensão da ordem cronológica contendo motivo e prazo, 
quando houver.
Art. 14 Nos termos do art. 48, II da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 
2000, fica assegurada a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em 
tempo real, de informações pormenorizadas sobre a ordem cronológica de pagamentos acerca da 
execução orçamentária e financeira da Câmara, bem como as justificativas que fundamentam a 
eventual quebra da ordem em meios eletrônicos de acesso público.
Parágrafo único. Os procedimentos a serem adotados devem garantir a disponibilização da lista 
de exigibilidades no Portal da transparência da Câmara de Domingos Martins em tempo real.
CAPÍTULO VII
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 15 Não se sujeitam a esta Instrução Normativa os pagamentos decorrentes 
de:
I – remuneração e outras verbas devidas a agentes públicos;
II – obrigações tributárias;
III – outras despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 8666/1993.
Art. 16 A não observância das condições e procedimentos estabelecidos nesta 
instrução constitui omissão de dever funcional, e poderá sujeitar os servidores e agentes que 
procederem indevidamente à imputação de responsabilidade, sem prejuízo de outras medidas 
administrativas.
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Art. 17 Os esclarecimentos adicionais a respeito desta Instrução Normativa 
poderão ser obtidos junto a Contabilidade e Tesouraria da Câmara que, por sua vez, através de 
procedimentos de controle, aferirão a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas 
unidades da estrutura organizacional.
Parágrafo único. Tendo em vista as constantes modificações na legislação é necessário o 
permanente reporte às leis pertinentes ao assunto e suas alterações.
Art. 18 Esta instrução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Domingos Martins, 5 de agosto de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
KÊNNIA SUZANA MAYER
Gerente de Tesouraria