norma nº 2968/2020

Publicado no DOM/ DM
Em _já ªt ºrfã/SESC)
Processo Protocolo Nº 57412020
Câmara Municipal de Domingos Martins
1710922020 15:12:56
PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTI
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Estado do Esp: ! itu uai ILU
Rua Bernardino Monteiro, 22 -— Centro — Domingos Martins — ESpirito Santo
CEP 29260—000 — Fone; (27) 3268—1344/1239
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LEI MUNICIPAL Nº 2.968/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE Do MUNICIPIO DE DOMINGOS
MARTINS - ES.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. lº Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município
de Domingos Martins, para O exercício de 2020, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), através da seguinte dotação:
110 Secretaria Municipal de Assistência e DesenvOlvimento
Social
110103 Proteção Social Especial — Média e Alta Complexidade 11010308 Assistência Social
11010308242 Assistência ao Portador de Deficiência
110103.082420035 Programa Proteção Social Especial
1101030824200352457 Apoio Financeiro para entidades à pessoa com deficiência
110103.0824200352.157
3.3.90.32.00000 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 60.000,00
Art. 20 Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do
crédito adicional especial de que trata o art. 10 desta lei, recursos provenientes de excesso
de arrecadação da fonte de recurso —— COVID-19/ALIMENTOS, nos termos do Inciso II, do art.
43 da Lei Federai 4.320i64.
Art. 30 0 Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto
Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
Art. 40 Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que
se refere o 5 Sº, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a
ser custeada com recursos específicos do excesso de arreãdação do COVID—19/Alimentos. ÁL/
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Estado do Espí rito Santo
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Art. Sº Revogam-se as disposições em contrário, entrando e presente Lei em
vigor na data de sua pubâicação.
Domingos Martins - ES, 15 de setembro de 2020.
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Prefeito