| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2970 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS. |
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. 00818—831 rti ." "rn « ª ; . ,, ,; , f Jf? ___ . _ __ P'ocessc Protocolo NI' 630/2020 Cãmara Municipalde Domingos Martins 011'1012020 11:53:07 PROJETO DE LEI Estado do E; ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMDNGOS MARTI " Rua Bernardino Monteiro, 22 — (38: CEP 29260660 —Fone: “2152052508; 1.255 www.domingosmaninsasgovbr , gabineteªdomingosmartinsesgovhr LEI MUNICIPAL Nº 2.970/2020 DISPõE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DEFICIT ATUARIAL DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL pos SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE DOMINGOS MARTINS. O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art. lª O êlº do art. 20 da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Artzº (...) 5 lº O piano de amortização do deâ'cit atuaria! se dará por aifquota suplementar com base nos percentuais constantes na rabeia abaixo: AND ALIQUOTA SUPLEMENTAR 2020 10,00% 2021 12,00% 2022 14,00% 2023 15,58% 2024 15,58% 2025 15,58% 2026 15,58% 2027 15,58% 2028 15,58% 2029 15,58% 2030 15,58% 2031 15,58% , ,' [; i U %,? or,/Ima (“f/á/sza'f/m/c/(J 907242970.» ©//Za9fjbuEstado do Espi rito santo Rua Bernardino Monteiro, 22 — Centro —- Domingos Manins — Espírito Santo CEP 29260—000 —— Fone: [27)3268€1344i 1239 www.domingosmartinseagombr — gabinete©domingosmartins.es.gov.br 2032 15,58% 2033 15,58% 2034 15,58% 2035 15,58% 2036 15,58% 2037 15,58% 2038 15,58% 2039 15,58% 2040 15,58% 2041 15,58% 2042 15,58% 2043 15,58% 2044 15,58% 2045 15,58% 2046 15,58% 2047 15,58% 2048 15,58% 2049 15,58% 2050 15,58% 2051 15,58% Art. 30 O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Ficando revogadas as disposições em contrário. Domingos Martins, 24 de seter/n/bro de 2020. wnnzíéxa GER Prefeito