norma nº 2971/2020

Publicado no DOM,! DM
Em "4- Jª “ªngrª
Processo Pniocoio Xl" 659/2020
Cámara Municipal de Domingos Martins
0911032020 10: 37: 06
PROJETO DE LEI
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIÉ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.971/2020
RECONHECE DE VISÃO MONOCULAR
como DEFICIÉNCIA VISUAL. NO
ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÉNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 Fica a visão monocuiar classificada como deficiência sensorial do tipo
visual no âmbito do Município de Domingos Martins, com todos os direitos e benefícios
equiparados a pessoa portadora de deficiência, conforme descrito na Lei Federal Nº
13.146, de 6 de julho de 2015, e suas regulamentações por Leis específicas e Decretos.
Parágrafo único. Será considerada visão monocular & deficiência que atinge
apenas um olho e que é classificada pela organização mundial de Saúde com a CID—10
H54.4 ou outra que lhes vier substituir.
Art. zº As pessoas com visão monocular , após a publicação da presente Lei,
serão inseridas em todos os programas e benefícios destinados às pessoas portadoras de
deficiência no Municipio de Domingos Martins.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 10 de outubro de 2020.
A ”“ª/ª ZETE KRUGER
Prefeito