norma nº 47/2020

Publicado no DOM/ DM
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Pªccesso P'oíocoio NJ“ 672/2020
Câmara Municipalde Domingos Martins
1611012020 11:06:59
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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Estado do Espi
Rua Bernardino Monteiro. 22 Centro — Domingos Martins —- Espirito Santo
CEP 29260000 — Fone: (2?) 3288 131151 [' 1239
www.tiomingosmartinsesgovbr -— gabinete©domingosmartinsesgovbr
LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2020
ALTERA DISPOSITIVOS DO PLANO
DIRETOR MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS — LEI COMPLEMENTAR
Nº 25/2013 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições iegais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. lº A Lei Complementar nº 25 de 30 de agosto de 2013, que dispõe
sobre o Plano Diretor Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 43 (... )
Parágrafo Único (...)
IX — ZRUR3/02 - Soído
Art. 59 (...)
Parágrafo Único. Os índices e os critérios de referência para regularização
dos parcelamentos e aprovação de edintações na Zona de Urbanização
Específica estão estabelecidos na Tabeia de Índices Urbanísticos constante
no anexo 05 (cinco).
Art. 60 (...)
Parágrafo Único (. ..)
XVI - ZE i/15 - Pedra Azul (Á'IÓ Z f): 4"
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTIª
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garra,/aclarar QÍÃwuà/mfr/a Ç ªeww-75704- “%ázará'fmt
Estado do Espí rito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro e Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29260-000 — Fone: [27] SEGS-13:14 ] 1239
www.domingosmartinsesgovhr — gabioeie©domingosmartinsesgovbr
Art.142 Fica admitida a implantação/regularização da modalidade de
loteamento de acesso controlado, mediante prévia aprovação do Conselho
do Plano Diretor Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a
pedestres ou a condutores de veiculos, não residentes, devidamente
identificados ou cadastrados.
Parágrafo Único. A modalidade de loteamento prevista no caput deste artigo
efetivar-se-á mediante concessão de direito de uso ris-solúvel das áreas
públicas, a qual será regulamentada por ato do poder público Municipal.
Art. 266 (...)
XI V. Analisar e aprovar elementos construtivos que transgridam os índices
urbanísticos definidos no anexo 05 para a zona em que se inserem, desde
que a relevância de tais elementos seja justificada mediante estudos
urbanísticos, paisagísticos e ambientais.
Art. zº Ficam alterados os anexos OLA e 03.A no perímetro urbano da
Sede, passando a ser considerada como Área Rural a propriedade do Sr. José Rosário
Brumana, conforme o mapa em anexo.
Art. 3º Ficam alterados os anexos 01.8 e 03.8 no perímetro urbano de
Soido, passando a ser considerada como Zona Rurbana 3 - ZRUR 3/02 a propriedade do
Sr. Israel Peisino, e tendo os seus limites redefinidos, conforme o mapa em anexo.
Art. 40 Fica alterado o anexo 03.L no perímetro urbano de Pedra Azul,
passando a ser considerada como Zona Especial - ZE 1/15 a parte da Fazenda Atalaia
situada no perímetro urbano ja' definido no Plano Diretor, conforme o mapa em anexo.
Art. 5“ Ficam retificados os anexos 01.L e 03.L no perímetro urbano de
Pedra Azul, passando o perímetro urbano a englobar toda a extensão do Loteamento
"Chácaras Pedra Azul”, aprovado através do Decreto nº 3.108l95. _M/
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Jafªr-raya Ql'fázam/g/m (z,/€ Cl-ªawwnygá Q/ÍÓAWM/á
Estado do Espírito Santo
Rua Bernardino Monteiro. 22 — Centro — Domingos Martins — Espirito Santo
CEP 29250-000 — Fonezíl'l) 3268—1344/1239
www.domEngosmartinaasgovbr»— gabinete©domingosmamnaesgovbr
Art., 6º Ficam alterados os anexos 5.1 ao 5.21, sendo acrescida a dimensão
de 2 m no índice de altura da edificação em todas as tabeias de índices urbanísticos,
conforme as tabelas em anexo.
Art. 7º Fica acrescido ao Anexo V (Tabelas de Índices Urbanísticos), o
anexo 5.22, composto peia tabela de índices de controle urbanístico da Zona de
Urbanização Específica, conforme a tabela em anexo.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Domingos Martins, 8 de outubro de 2020.
iriª/MJ”
Prefeito
7748800 7749200
7748400
7746000 7746400 7746800 7747200 7747600
7745600
324400 324800 325200 325600 326000 326400 326800 327200 327600
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328000 328400
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328800 329200
7749200
7748800
7748400
7748000
7747600
7747200
7746400 7746800
7746000
324400 324800 325200 325600
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326000 326400 328000 328400 328800
7745600
7745200
tªs,
329200
Legenda:
PERÍMETRO URBANO
Sistema de Coordenadas UTM E | 1:8.000 Datum Horizontal: SIRGAS zooo Sºª ª
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Gerência de Desenvolvimento Urbano
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
ANEXO 01.A
Perímetro Urbano - Sede
ATUALIZAÇÃO:
Julho de 2019
Lei Complementar nº xx/2019
FONTE:
Imagem Aérea obtida em 2015
Levantamento Aerofotogramétrioo Digital na escala 1:10.000 (PEC - A)
Convênio IEMA/VALE/HIPARC
322800 323200 323600 324000 324400 324800 325200 325600
7748000 7748000
7747600 7747600
Legenda:
7747200 7747200 o o cº CO PERÍMETRO URBANO (O (O 7746400
ª' ª' NN , N7746400
Escala 1: 4.000
N
Sistema de Coordenadas UTM '
Datum Horizontal: SIRGAS 2000 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Gerência de Desenvolvimento Urbano
7746000 7746000
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
ANEXO 01.B
Perímetro Urbano - Soído
ATUALIZAÇÃO:
Julho de 2019
Lei Complementar nº xx/2019
FONTE:
Imagem Aérea obtida em 2015 1 . __ _ Levantamento Aerofotogramétrioo Digital na escala 1:10000 (PEC - A) 322800 323200 323600 324000 324400 324800 325200 325600 ªº“ ' ' Convênio IEMA/VALE/HIPARC
7745600 7745600
7748000 7748400 7748800 7749200
7747600
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7746800
7746400
7745600
7745200
324800 325200 325600 326000 326400 326800
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327200 327600 328000 328400 328800 329200
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27200 327600 328000 328400 328800
ª
329200
7746800 7747200 7747600 7748000 7748400 7748800 7749200
7746400
7745600
Legenda:
Perímetro Urbano
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
- ZEU - Zona de Expansão Urbana
- ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
- ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
- ZRUR -zOna Rurbana
- ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Sistema de Coordenadas UTM E | 1:8.000 Datum Horizontal: SIRGAS zooo Sºª ª
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Gerência de Desenvolvimento Urbano
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
ANEXO 03.A
Zoneamento - Sede
ATUALIZAÇÃO:
Abril de 2019
Lei Complementar nº xx/2019
FONTE:
Imagem Aérea obtida em 2015
Levantamento Aerofotogramétrico Digital na escala 1:10.000 (PEC - A)
Convênio IEMA/VALE/HIPARC
7747600
7747200
7746800
7746400
7746000
7745600
322800 323200 323600 324000 324400 324800 325200 325600
ZRURQ2/01
ZRUR'2/01
ZRURo2/01
322800 323200 323600 324000 324400 324800 325200 325600
7747600
7747200
7746800
7746000
7745600
Legenda:
Perímetro Urbano
ED - Eixo de Dinamização
EP - Eixo Principal
ER - Eixo Rodoviário
ZE - Zona Especial
ZEC - Zona de Expansão Controlada
ZEIS - Zona Especial de Interesse Social
ZEU - Zona de Expansão Urbana
- ZIT - Zona de Interesse Turístico
ZOC - Zona de Ocupação Controlada
- ZOP - Zona de Ocupação Preferencial
- ZRUR -zOna Rurbana
- ZPA - Zona de Proteção Ambiental
Escala 1:5.000
N
Sistema de Coordenadas UTM '
Datum Horizontal: SIRGAS 2000 A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS
Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Gerência de Desenvolvimento Urbano
PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO DE DOMINGOS MARTINS
MUNICÍPIO:
Domingos Martins
ANEXO 03.B
Zoneamento - Soído
ATUALIZAÇÃO:
Julho de 2019
Lei Complementar nº xx/2019
FONTE:
Imagem Aérea obtida em 2015
Levantamento Aerofotogramétrico Digital na escala 1:10000 (PEC - A)
Convênio IEMA/VALE/HIPARC
288000 284000 284400 284800 285200 285000 288000 280400 280800 28?200 28?000 288000 288400 288800 280200
??4?200 ??4?000 ??48000 ??4?200 ??47000 ??48000
??40800 ??40800
Legenda:
E Perímetm Urbano
ED - Eia-iu de Dinamização ??4840 0 ??4840 0
EP -- Eixo Principal
ER — Eim Rodmiárin
ZE - Zona Eapecãal
??40000 ??40000
ZEG - Zºna de Exp:-00000 Contmlada
É ZEIS -- Zona Especial de Internas-00 Social
- ZELI -- Zana de Expansãe Urbana
- ZIT - Zona de Inter0000 Turíatãcc
E“
??45000 ??45000
M ZOC - Zana de Ocupaçâu Centre-lada
- ZOP _ Zana de Ocupaçãn Preferencial
- ZRUR -Z0r|0 Rurbana
- ZPA- Zºna de ProteçãuAmbãental ??45200 ??45200
??4480 0 ??4480 0 N
Sistema de Cumrdenadas UTM ; _ . .. ,
Daàum I-I0ri20ntal: SIRGAS 2000 Escªlª 135%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DDMINGDS MARHNE
? ?4440 0 ? ?4440 0 Se- crem ria de PI 0 nejam entº & Dasa mr DIVÍ menta E cun õm ico
Gerência de Ela-aanvulvimenta Urbana
PLAHÚ DIRETOR MUNICIPAL PAR'I'ICIPA'I'IVD DE DDMIHGDS MÁRTIHS
MUNICÍPID:
Dnmingoa Marª—tina
??4400 0 ??4400 0
ANEKD 03.L
Z0neament0 - Pedra Aaul
ATUALIZ AÇ ÃO :
Julhm da 2019
Lei .Com plementar nª 0302019
7743000 ??43000
FONTE:
Imagemâérea; 00000 Em 2015
l 0” " i .» " > “f '“ * " .. & Levantamemm Are-030001?50000200 001000100 05000 100223020] (PEC WA]
200000 204000 204400 205200 205000 200l00 200400 200000 202200 202000 200000 200400 200000 200200 ' ' “ * "' ' aan-00003'lEMAa'vALElePmc