norma nº 2984/2020

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 3, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.984 /2020
Autor: Diogo Endlich
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 38/2020, que “Institui a Política de 
Atenção e Prevenção à Saúde do Homem no Município de Domingos Martins e dá outras 
providências,” o Prefeito sancionou tacitamente nos termos do art. 43, § 3º da Lei 
Orgânica Municipal e eu, DIOGO ENDLICH, Presidente da Câmara Municipal, nos 
termos do art. 43, § 7º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 
2.984, de 30 de dezembro de 2020.
 “Institui a Política de Atenção e 
Prevenção à Saúde do Homem no 
Município de Domingos Martins e 
dá outras providências”
Art. 1º Fica instituída a política de atenção e prevenção à saúde do homem 
visando promover melhorias nas condições de saúde da população masculina do município, 
contribuindo, de modo efetivo para a redução da morbidade e da mortalidade dessa população, 
por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco mediante a facilitação ao acesso das 
ações e aos serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2º As ações de que tratam a política municipal deverão ser anualmente em 
agosto sempre próxima aos Dia dos Pais.
Art. 3º São objetivos da política municipal de atenção e prevenção à saúde do 
homem:
I – Estimular a criação do Conselho Municipal de Atenção e Prevenção à Saúde 
do Homem;
II – Estimular os homens a adotarem precauções e medidas preventivas 
necessárias à sua saúde;
III – Explanar e explorar conhecimentos importantes para a saúde do homem nas 
diferentes etapas de sua vida, fortalecer a prevenção e quebrar tabus e barreiras que impeçam 
cuidados necessários para uma vida saudável;
IV – Orientar a população masculina, seus familiares e à comunidade sobre a 
promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação das enfermidades que atingem 
a população masculina;
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V – Promover palestras, debates, cursos, pesquisas relativas à saúde do homem, 
atividades físicas e de lazer;
VI – implementar, acompanhar e avaliar no âmbito de sua competência os 
princípios e diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica;
VII – promover no âmbito de sua competência a articulação intersetorial e 
interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei;
VIII – incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde 
masculina;
IX – promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações 
propostas pela presente política; 
X – promover junto à populações ações de comunicação, educação e informação 
sobre saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei;
XI – estimular e apoiar com o Conselho Municipal de Saúde o processo de 
discussão com a participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas 
questões pertinentes à política implantada pela presente Lei;
XII – capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para 
atendimento do homem;
XIII – analisar os indicadores que permitem aos gestores monitorarem as ações e 
os serviços e avaliar seu impacto, permitindo redefinir estratégias e/ou atividades que se fizerem 
necessárias.
Art. 4º A política municipal de atenção e prevenção à saúde do homem de que 
trata o art. 1º será regida pelos seguintes princípios:
I – universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a 
população masculina, abrangendo a disponibilidade de equipamentos e materiais educativos;
II – humanização e qualificação da atenção à saúde masculina, com vistas à 
garantia, promoção e proteção dos direitos em conformidade com os preceitos éticos e suas 
peculiaridades socioculturais;
III – corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população 
masculina e articulações com os diversos órgãos municipais e com a sociedade.
Art. 5º A política municipal de atenção e prevenção à saúde do homem possui as 
seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações 
de saúde voltados à população masculina:
I – integralidade, que abrange:
a) assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção com linhas de 
cuidado que estabeleçam dinâmicas de referência entre a atenção básica e as de média e alta 
complexidade, assegurando a continuidade no processo.
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b) compreensão sobre as enfermidades e seus agravos, a complexidade dos 
modos de vida, da situação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que 
envolvam, inclusive, as determinações sociais sobre a saúde e as patologias.
II – organização das ações e serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer 
com que o homem sinta-se integrado;
III – implementação de ações com escalas, priorizando a atenção básica;
IV – reorganização das ações de saúde por meio de propostas inclusivas, na qual 
os homens considerem a relevância dos serviços de saúde e que os serviços de saúde reconheçam 
os homens como sujeitos que necessitem de cuidados;
V – integração das ações de execução da política municipal de atenção e 
prevenção à saúde do homem às políticas, programas, estratégias e demais ações da Secretaria 
Municipal de Saúde.
Art. 6º Para execução da política e os fins previstos na presente lei o Poder 
Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, 
entidades educacionais e sociais e, com órgãos estaduais e federais. 
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 30 de dezembro de 2020.
DIOGO ENDLICH
Presidente