norma nº 2986/2021

Prefeitura Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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LEI MUNICIPAL N° 2.986 /2021
ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.893, 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art.1º. Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 2.893/2019 que dispõe 
sobre a Estrutura organizacional Administrativa dos Cargos de Provimento em Comissão 
da Câmara Municipal, onde o requisito mínimo para investidura do Cargo de Diretor 
Administrativo, Legislativo e Cerimonial passa a ser de Nível Médio Completo.
Art.2º. A presente Lei entra em vigor na data publicação.
Registre-se. Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins – ES, 11 de janeiro de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito