norma nº 158/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
 RESOLUÇÃO Nº 158, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Cria a Procuradoria da Mulher na Câmara 
Municipal de Domingos Martins ES.
Faço saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou, e eu, SANDRA 
CHRISTINA NEITZKE, Presidente, nos termos do inciso V, do art. 23 da Lei Orgânica 
Municipal, promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Domingos Martins, a Procuradoria 
da Mulher Unidade independente, formado por Procuradoras Vereadoras, que contará com o 
suporte técnico de toda a estrutura administrativa da Câmara.
Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de uma Procuradora da Mulher 
e de uma Procuradora Adjunta, designadas pelo Presidente da Câmara por meio de ato oficial, 
no início da sessão legislativa, cujas funções terão duração de quatro anos.
§ 1º A vereadora que ocupar cargo de presidente e vice-presidente da Câmara
poderá integrar a Procuradoria.
§ 2º A Procuradora Adjunta terá a designação de primeira, e nessa ordem 
substituirá a Procuradoria da Mulher em seus impedimentos e colaborar no cumprimento das 
atribuições da Procuradoria.
Art. 3º Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela efetiva participação das 
vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara a saber:
I – receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de 
violência e discriminação contra a mulher;
II – contribuir com a implantação e implementação de políticas públicas 
municipais de equidade;
III - fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo municipal que 
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas 
educativas e antidiscriminatórias no âmbito municipal;
IV – cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, 
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
V – promover pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a 
mulher, bem como acerca de seu défice de representação na política, inclusive para fins de 
divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Art. 4º Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher 
terá ampla divulgação pela Unidade de comunicação da Câmara.
Art. 5º A suplente de vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não 
poderá ser escolhida para Procuradora da Mulher ou Procuradora Adjunta.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta 
das dotações orçamentárias: 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Material de 
Consumo - Ficha 9.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 26 de fevereiro de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Vereador