norma nº 2987/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 1, DE 10 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.987, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 5/2021, transcrito no Autógrafo de n° 
3/2021, que Redefine a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de 
Domingos Martins e Altera nomenclatura, referência, vencimento, quantidade, atribuições
típicas e requisitos mínimos dos Cargos de Provimento em Comissão e Revoga Leis Municipais,
o prefeito vetou totalmente, conforme art.43, §1° da Lei Orgânica Municipal, e eu SANDRA 
CHRISTINA NEITZKE, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei 
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei Municipal nº 2.987, de 10 de março de 2021:
Redefine a Estrutura Administrativa e
Organizacional da Câmara Municipal de 
Domingos Martins e Altera nomenclatura, 
referência, vencimento, quantidade, atribuições
típicas e requisitos mínimos dos Cargos de 
Provimento em Comissão e Revoga Leis 
Municipais.
Art. 1º Fica redefinida na forma desta Lei, a Estrutura Administrativa e 
Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Organizacional será identificada por meio 
de Unidades, conforme disposto no Anexo I, desta Lei.
Parágrafo único: A subordinação do servidor lotado nas Unidades, conforme 
disposto neste artigo, obedecerá ao seguinte:
I- item 2, subordinado ao Presidente, Mesa Diretora e aos Vereadores;
II- itens 3, 4, 5 e 6, subordinados a Direção de Unidade Superior;
 III- itens 7 a 22, 24 e 25, subordinados a Direção Administrativa, Legislativa e 
Cerimonial;
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IV- item 23, subordinado a Direção Financeira e Contábil.
Art. 3º A nomenclatura, referência e vencimento dos cargos de provimento em 
comissão estão descritos no Anexo II, desta Lei.
Art. 4º As atribuições típicas e requisitos mínimos para preenchimento dos 
cargos de provimento em comissão, estão descritos no Anexo III, desta Lei.
Art. 5º O organograma dos cargos está disposto no Anexo IV, desta Lei.
Art. 6º A nomeação e exoneração do servidor para ocupação do cargo é de 
competência do Presidente da Câmara.
Art. 7º É vedada a nomeação de servidor cuja função seja incompatível com o 
cargo.
Art. 8º Cada vereador terá direito a indicar um assessor de gabinete.
§ 1º A indicação para preenchimento do cargo de assessor de gabinete deverá 
ser formalizada pelo vereador por meio de ofício e encaminhada ao Presidente da Câmara.
§ 2º O assessor de gabinete prestará serviços interna e externamente para 
atendimento da agenda parlamentar do vereador.
§ 3º Os assessores de gabinetes serão dispensados de registrar a presença através 
do ponto eletrônico digital.
§ 4º A dispensa do registro da presença na forma do § 3º, está substanciada na 
demanda da prestação de serviços da agenda parlamentar do vereador.
Art. 9º Aplica-se aos servidores lotados em cargos de provimento em comissão, 
o mesmo regime jurídico único a que estão submetidos os servidores lotados em cargos de 
provimento efetivo, conforme previsto na Lei Complementar nº 4, de 29 de agosto de 
2007(Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
Art. 10 Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão são 
submetidos ao Regime Geral de Previdência (INSS).
Art. 11 Os cargos de provimento efetivo estão disciplinados na Lei Municipal nº 
2.169, de 16 de abril de 2009.
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Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta 
das dotações orçamentárias: 010001.0103100012.001 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL – 3.3.90.30.00000 – Vencimentos e 
vantagens Fixas – Pessoal Civil - Ficha 1.
 Art. 13 Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Art. 14. Ficam revogadas as Lei Municipais nº 2.893, de 12 de fevereiro de 
2019, 2.952, de 1º de junho de 2020 e 2.986, de 22 de janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de março de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente