norma nº 2988/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
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ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2, DE 10 DE MARÇO DE 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.988, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Faço saber que o Plenário aprovou o Projeto de Lei nº 6/2021, transcrito no Autógrafo de n° 
4/2021, que Dispõe sobre aumento dos salários dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, 
a título de aumento real e dá outras providências, o prefeito vetou totalmente, conforme art.43,
§1° da Lei Orgânica Municipal, e eu SANDRA CHRISTINA NEITZKE, Presidente da Câmara 
Municipal, nos termos do art. 43, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei 
Municipal nº 2.988, de 10 de março de 2021:
Dispõe sobre aumento dos salários dos 
Servidores do Poder Legislativo 
Municipal, a título de aumento real e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica concedido o aumento salarial a todos os servidores efetivos do Poder 
Legislativo, a partir do dia 1º de janeiro do ano de 2022, no percentual de 15% (quinze por 
cento) de forma linear a todos os padrões existentes.
Art. 2º A tabela de vencimentos dos servidores efetivos, constante no Anexo II da 
Lei nº 2196, de 3 de setembro de 2009, será alterada pela tabela que se encontra em anexo à
presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Domingos Martins, 10 de março de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente