norma nº 2989/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.989/2021
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
2.893, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, LEI 
MUNICIPAL Nº 2.952, DE 1º DE JUNHO DE 
2020 E LEI MUNICIPAL Nº 2. 986, DE 11 DE 
JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕEM, 
RESPECTIVAMENTE, SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DOS CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL; ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.893, DE 1º DE JUNHO DE 2020 E 
ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL 
Nº 2.893, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os requisitos mínimos para investidura no cargo de Provimento 
em Comissão Diretor Administrativo, Legislativo e de Cerimonial descritos no Anexo 
III, da Lei Municipal Nº 2.893, de 12 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“REQUISITOS MÍNIMOS PARA INVESTIDURA
Nível superior ou médio
Conhecimentos na área de Administração Pública, Processo e Técnica 
Legislativa e Cerimonial.”
Art. 2º O Art. 2º da Lei Municipal Nº 2.952, de 1º de junho de 2020, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O requisito mínimo para investidura no cargo de Gerente de 
Áudio e Tecnologia da Informação, disposto no Anexo III, da Lei Municipal Nº 2.893, 
de 12 de fevereiro de 2019, passa a ser nível superior, com conhecimento em 
técnicas de programação.’’
Art. 3º As atribuições típicas e específicas do cargo de provimento em 
comissão de Assessor de Manutenção e Serviços Gerais, descritas Anexo III, da Lei 
Municipal Nº 2.893, de 12 de fevereiro de 2019, passam a vigorar com a seguinte 
atribuição:
“Auxiliar nos serviços de limpeza e organização das instalações da 
Câmara.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.896, de 11 de janeiro de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito