norma nº 2991/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.991/2021
REVOGA A LEI Nº 2.253, DE 18 DE 
MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.253, de 18 de maio de 2010, que dispõe 
sobre a proibição do uso do telefone celular nos estabelecimentos de ensino do 
município.
Art. 2º Fica autorizado o uso do telefone celular nas dependências das
escolas do Município como ferramenta pedagógica.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e 
Esporte, regulamentará esta Lei em até 60 dias após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de abril de 2021.
FABIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício