norma nº 2992/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.992/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 
da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de 
Domingos Martins - Fundo Municipal de Saúde, para o exercício de 2021, no valor de 
R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), através das seguintes dotações:
100 Secretaria Municipal de Saúde
100100003 Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar
100003.10 Saúde
100003.10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
100003.103020028 Atenção a Saúde
100003.1030200282.191 Manutenção e Reformas do SAMU
33903000000 Material de Consumo 500,00
33903600000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa –
Física 500,00
33903900000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa￾Jurídica 500,00
44905100000 Obras e Instalações 9.600,00
44905200000 Equipamento e Material Permanente 500,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta 
Lei, serão utilizadas a anulação de dotação, de acordo com o previstos no inciso III, § 1º, 
art. 43, da Lei 4.320/1964, conforme a seguir:
100001.1012200052.077
3390390000 Fonte 
1211000000
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 11.600,00
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por 
Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro 
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de 
despesa a ser custeada com recursos específicos de anulação de dotação consignada na Lei 
Orçamentária Anual.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 26 de abril de 2021.
FABIO ANSELMO TRARBACH
Prefeito em Exercício